26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000523-30.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião para informar se a petição de fls. 46 e documentos suprem os requisitos para descerramento da matrícula do imóvel. (II) 1.

Encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail [email protected].

Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 2.

Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel.

A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, esclareça-se sobre a área objeto da ação e, se o caso, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião.

Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética.

Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros.

Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.

Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão.

Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.

Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.

Com as providências, tornem conclusos.

No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)
01/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 11:55

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 14:25

Republicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
07/06/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:05

Expedição de Carta.
09/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:39

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:39

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 17:01

Expedição de Carta.
18/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 10:03

Expedição de Carta.
10/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
09/09/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 15:43

Expedição de Carta.
24/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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