TJSP - 1006377-98.2025.8.26.0161

Processo 1006377-98.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriel Bueno de Oliveira -

Vistos.

Gabriel Bueno de Oliveira move ação de cobrança contra BANCO J SAFRA S/A, nos termos da petição inicial.

A inicial não veio acompanhada de documentos.

Nos termos da decisão de fls. 50/55 foi determinado ao autor a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, comprovante de residência e documentos para apreciação da gratuidade da justiça, quedando-se inerte. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Pois bem.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso nos autos, a presente demanda é de reduzido valor e de mínima complexidade.

Logo, o autor poderia tê-la proposto perante o Juizado Especial Cível, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. artigos 3º, I, e 54, ambos da Lei n.º 9.099/95).

Nesse sentido, consoante tem decidido o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf.

AI n.º 2092969-68.2021.8.26.0000, rel.

Des.

CARLOS ABRÃO, 14.ª Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2021), "a demanda não se reveste de grande complexidade, de forma que nada impediria a parte de trilhar a via do Juizado Especial Cível, onde poderia litigar sem custo".

Somado a isso, valer ressaltar que o autor dispensou os serviços do convênio DPE/OAB e constituiu ilustre advogado, cujo profissional não presta serviços de caridade, por óbvio.

Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade processual, visto que nada parece justificar a escolha por procedimento muito mais oneroso e complexo se houve essa escolha, o autor (e não os demais contribuintes) deverá arcar com as consequências. É o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, determinado ao patrono do autor, era imprescindível a regularização da representação processual, considerando-se que se trata de pressuposto processual.

Entretanto, não houve cumprimento da determinação e nem apresentação de justificativa plausível de impossibilidade de fazê-lo.

Ainda que assim não fosse, conforme decisão de determinação de emenda, visando coibir a prática de advocacia predatória ou captação ilegal de clientela, conforme recomendações feitas pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi determinada a juntada de comprovante atualizado de endereço e procuração específica, para a ratificação da ciência do autor quanto à presente ação.

Ressalte-se que a excepcionalidade no caso encontra respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo diante da inquestionável massificação de processos semelhantes ajuizados.

No mais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário.

Assim, dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, estão as seguintes: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar ;9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo, de modo a englobar, portanto, as determinações feitas a fls. 70/71.

O autor não juntou procuração de acordo com as especificações determinadas.

Logo, não tendo o patrono do autor apresentado justificativa concreta e razoável para o não cumprimento do encargo, não pode o processo permanecer aguardando providencias que a ela autora competem, sendo de rigor, a extinção da ação, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, ausente pressuposto processual essencial, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por Gabriel Bueno de Oliveira contra BANCO J SAFRA S/A, com fulcro no art. 485, IV, c.c. inciso I do §1º do art. 76, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos comunicando-se o Distribuidor local.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)