29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010655-90.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina do Espirito Santo - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré a: a) reduzir os juros remuneratórios do contrato nº 13413045 à taxa de 3% ao mês, com capitalização mensal, e reajustar as prestações em aberto, conforme tal parâmetro; b) repetir de forma simples os valores pagos pela parte autora em desconformidade com a taxa de juros remuneratórios acima fixada, com correção e encargos moratórios nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez não ser possível estimar o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC).

Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023).

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado".

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: CRISCIE BUENO BRAGA (OAB 473289/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:21

Expedição de Ofício.
19/05/2025 13:21

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
21/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:34

Expedição de Ofício.
24/10/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 11:47

Conclusos para julgamento
09/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:54

Suspensão do Prazo
24/01/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 18:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:30

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 11:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/08/2023 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2023 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2023 20:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:44

Recebido o recurso
26/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
17/04/2023 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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