TJSP - 1023136-74.2020.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1023136-74.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito estadual que permita resolver o conflito por autocomposição.
Sem prejuízo, defiro a expedição dos ofício requeridos às fls.345, devendo a requerente comprovar seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), THIAGO GUIMARÃES MONNERAT (OAB 196723/SP), ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO (OAB 504075/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP) -
02/09/2025 15:31
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:29
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2025 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 04:23
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 04:23
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 11:31
Expedição de Carta.
-
27/06/2025 11:30
Expedição de Carta.
-
27/06/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:19
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
05/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 15:53
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 12:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/04/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 14:50
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 10:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2025 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/03/2025 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 15:41
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2025 07:29
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 10:56
Expedição de Carta.
-
29/01/2025 05:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/01/2025 06:06
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 06:05
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 13:07
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 13:07
Expedição de Carta.
-
16/01/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 13:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/01/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 09:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2024 10:29
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 14:19
Expedição de Mandado.
-
07/10/2024 14:18
Expedição de Mandado.
-
04/10/2024 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2024 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/08/2024 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 16:50
Expedição de Carta.
-
12/07/2024 16:47
Expedição de Carta.
-
03/07/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/06/2024 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2024 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 18:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
27/05/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2024 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 12:37
Expedição de Mandado.
-
09/05/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 15:13
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 15:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 15:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/03/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 17:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/03/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 12:51
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 11:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 11:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/11/2023 20:59
Suspensão do Prazo
-
27/10/2023 18:37
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 18:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2023 12:20
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 17:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2023 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2023 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 12:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 12:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/04/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 15:56
Expedição de Carta.
-
24/04/2023 15:53
Expedição de Carta.
-
06/03/2023 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/01/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2023 17:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2023 17:16
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 15:36
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
29/03/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2022 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2022 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 15:37
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
20/01/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
12/01/2022 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/12/2020 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2020 13:10
Expedição de Carta.
-
27/11/2020 13:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2020 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 15:18
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
25/11/2020 13:27
Conclusos para despacho
-
25/11/2020 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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