05/09/2025 03:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061205-14.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Silvana dos Santos -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso cabível.

Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
25/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 05:11

Expedição de Certidão.
18/04/2025 05:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
13/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036804-10.2024.8.26.0001

Ivonete Alves dos Santos Gratao

Carla Cristina Hernandes Ferreira Hayash...

Advogado: Charles dos Santos Varelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000770-64.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Supermercado Select LTDA

Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1089649-23.2025.8.26.0053

Ana Maria de Lourdes Morotti Guadanucci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Roberto Rodrigues Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1059625-45.2024.8.26.0506

Mauricio Serra Ribeiro

Universidade de Sao Paulo - Usp

Advogado: Jadir Damiao Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1027077-14.2025.8.26.0576

Eliza Cristina Anselmo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Miguel Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2025 17:45

Exibir Processo