22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004011-30.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Welington Pereira da Silva - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.a - DISPOSITIVO.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por WELINGTON PEREIRA DA SILVA em desfavor de ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, e assim o faço para o fim de condenar a empresa demandada no preceito cominatório consistente em providenciar a remoção dos postes e da rede de energia elétrica existentes no imóvel rural de titularidade do autor, exclusivamente às expensas da acionada, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia máxima de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Dada a sucumbência da empresa requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo autor e daquelas em aberto, além de honorários do patrono do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva.

A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada a partir da data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença.

Considerando a concessão da tutela de urgência por este juízo, proceda-se à intimação via postal da empresa demandada para que, no lapso temporal improrrogável de trinta (30) dias, providencie a remoção dos postes e da rede de energia elétrica existentes no imóvel rural de titularidade do autor , exclusivamente às expensas da acionada, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada à quantia máxima de R$20.000,00 (vinte mil reais).

P.I.C. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS)
30/07/2024 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 21:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2024 06:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 08:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 21:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 18:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 16:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/03/2024 16:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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