TJSP - 0000014-20.1991.8.26.0286

1ª instância - 02 Civel de Itu

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Polo Ativo

Partes

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

CNPJ: 58.514.928/0001-74

Advogados

JOSE KAUFFMANN

OAB: 26694/SP

ANGELO PALMIERI NETO

OAB: 51089/SP

CPF *47.***.*31-20

Polo Passivo

Partes

BARRACAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 49.562.317/0001-00

Advogados

FERNANDO JACOB NETTO

OAB: 237818/SP

CPF *97.***.*83-22

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB: 87696/SP

CPF *56.***.*12-06

RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

OAB: 164498/SP

CPF *82.***.*24-58

EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

OAB: 47049/SP

CPF *91.***.*69-53

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

OAB: 70711/SP

CPF *34.***.*02-72

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB: 123631/SP

CPF *32.***.*53-10

MARCELO PALMA MARAFON

OAB: 198251/SP

CPF *29.***.*11-30

CLAUDIO AMAURI BARRIOS

OAB: 63623/SP

ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI

OAB: 130658/SP

CPF *55.***.*84-75

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB: 129213/SP

CPF *49.***.*28-65

BRUNA LUNARDON FERREIRA

OAB: 365202/SP

CPF *09.***.*41-90

MOISES FRANCISCO SANCHES

OAB: 58246/SP

CPF *25.***.*62-15

NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN

OAB: 104881/SP

CPF *20.***.*67-72

EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS

OAB: 94221/SP

CPF *37.***.*60-06

NIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 122269/SP

PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ

OAB: 13276/SP

HELOIZA DE MORAES TAKAHASHI

CPF *05.***.*15-38

CLEUZA MARIA SCALET

OAB: 0039131/SP

CPF *49.***.*08-34

CARLOS ELY ELUF

OAB: 23437/SP

CPF *64.***.*33-53

SIMONE GOES PENHA MAFRA

OAB: 124989/SP

CPF *15.***.*13-33

MARLI DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB: 46156/SP

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

OAB: 12982/SP

CPF *36.***.*75-91

FABIO OZI

OAB: 89643/SP

CPF *22.***.*13-90

FELIPE LINZMAIER FELIX PALMA

OAB: 272440/SP

SERGIO MELLAO CHAMMA

OAB: 298676/SP

CPF *91.***.*92-96

Terceiro

Partes

MARCOS ALEXANDRE GONCALVES

CPF *91.***.*42-14

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

CPF *45.***.*70-60

ETERNIT S.A.

CNPJ: 49.562.317/0001-00

MAURICIO ROMAO SANDY

WAGNER LUIZ DE CAMARGO

CPF *21.***.*52-62

MARCOS ANTONIO ZIOLLI

CPF *84.***.*35-53

AURELIO LOPES PIMONT

EVADIR FUSCO

CPF *20.***.*13-43

WALFRIDO SCAVACINI

CPF *32.***.*35-68

CLEMENTE ANTONIO LAZARO NUNES

CPF *39.***.*32-53

WANDELEY JOSE SCAVACINI

Advogados

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB: 154733/SP

CPF *06.***.*40-05

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB: 84786/SP

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB: 151352/SP

CPF *22.***.*22-30

ELI ALVES DA SILVA

OAB: 81988/SP

CPF *79.***.*38-91

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB: 99916/SP

PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA

OAB: 266160/SP

CPF *80.***.*26-40

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB: 326004/SP

CPF *45.***.*70-60

MOISES FRANCISCO SANCHES

OAB: 58246/SP

CPF *25.***.*62-15

MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI

OAB: 0126903/SP

CPF *23.***.*43-98

MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES

OAB: 146643/SP

CPF *21.***.*27-86

EDUARDO BERTI RODRIGUES

OAB: 259099/SP

CPF *87.***.*59-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000014-20.1991.8.26.0286 (286.01.1991.000014) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tupyfort Tubos e Conexões Sa - Barracão Materiais para Construção Ltda - Aurélio Lopes Pimont - Filipe Luis de Paula E Souza - Eternit S/A - - Maurício Romão Sandy - - Marcos Alexandre Gonçalves - - Wandeley José Scavacini e outro -

    Vistos.

    CIÊNCIA aos credores e demais interessados sobre o plano de rateio apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 4210, referente ao saldo remanescente depositado judicialmente, facultada a impugnação no prazo de 05 dias.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação (fls. 4213).

    Decorrido o prazo sem impugnação, EXPEÇAM-SE mandados de levantamento em favor dos credores abaixo relacionados, que deverão apresentar formulário MLE, no prazo de 05 dias.

    Levantado integralmente o valor depositado judicialmente, retornem ao arquivo com as anotações de praxe.

    Int. - ADV: PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ (OAB 13276/SP), JOSE KAUFFMANN (OAB 26694/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), MARCELO PALMA MARAFON (OAB 198251/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (OAB 146643/SP), CLEUZA MARIA SCALET (OAB 39131/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (OAB 12982/SP), ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), SIMONE GOES PENHA MAFRA (OAB 124989/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), NIVALDO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 122269/SP), NILDA GLORIA BASSETTO TREVISAN (OAB 104881/SP), BRUNA LUNARDON LONARDI (OAB 365202/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), SERGIO MELLAO CHAMMA (OAB 298676/SP), FELIPE LINZMAIER FELIX PALMA (OAB 272440/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS (OAB 94221/SP), FABIO OZI (OAB 89643/SP), MARLI DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 46156/SP), HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI (OAB 82689/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), ANGELO PALMIERI NETO (OAB 51089/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP)

  • 29/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 15:32

    Ato ordinatório

  • 26/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 08:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 07:42

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/01/2025 19:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Ofício

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

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    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2021 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 13:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/10/2021 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2021 14:01

    Decisão

  • 03/08/2021 13:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2021 18:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2021 16:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2021 14:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 17:50

    Decisão

  • 02/12/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2020 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 11:16

    Decisão

  • 13/12/2019 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2019 12:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2019 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 15:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2019 12:09

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 29/04/2019 16:07

    Ato ordinatório

  • 17/04/2019 13:37

    Autos no Prazo

  • 17/04/2019 11:14

    Serventuário

  • 17/04/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2019 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2019 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2019 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 11:40

    Autos no Prazo

  • 01/04/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2019 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2019 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2019 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/03/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2019 17:15

    Julgada Procedente a Ação

  • 23/11/2018 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2018 14:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2018 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 18:15

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 11:12

    Proferido Despacho

  • 20/09/2018 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2018 16:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2018 13:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/09/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 15:09

    Autos no Prazo

  • 30/08/2018 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 15:05

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2018 15:05

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2018 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2018 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2018 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 15:21

    Proferido Despacho

  • 28/03/2018 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2018 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2017 18:42

    Ato ordinatório

  • 08/11/2017 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 16:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/10/2017 15:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2017 11:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2017 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2017 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2017 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2017 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2017 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2017 10:56

    Decisão

  • 05/09/2017 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2017 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 16:16

    Ato ordinatório

  • 21/08/2017 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 11:20

    Serventuário

  • 05/07/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 12:27

    Decisão

  • 04/07/2017 12:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2017 09:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2017 14:34

    Proferido Despacho

  • 18/04/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 17:57

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 14:27

    Ato ordinatório

  • 07/03/2017 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 12:25

    Serventuário

  • 08/02/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2017 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 16:02

    Ato ordinatório

  • 06/02/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2017 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2017 15:04

    Decisão

  • 25/01/2017 14:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/01/2017 09:57

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2016 12:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2016 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 09:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2016 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/12/2016 09:35

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 01/12/2016 09:35

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 28/11/2016 18:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 19:12

    Ato ordinatório

  • 18/11/2016 15:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/11/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2016 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 07/11/2016 13:50

    Proferido Despacho

  • 03/11/2016 12:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2016 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2016 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2016 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 18:02

    Ato ordinatório

  • 28/09/2016 17:22

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 28/09/2016 17:22

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 28/09/2016 17:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/09/2016 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/09/2016 15:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 15:49

    Proferido Despacho

  • 01/09/2016 12:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2016 12:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2016 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2016 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/08/2016 17:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/08/2016 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2016 16:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2016 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2016 13:26

    Ato ordinatório

  • 05/08/2016 13:20

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 05/08/2016 13:20

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/08/2016 11:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/07/2016 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 26/07/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2016 16:59

    Ato ordinatório

  • 14/07/2016 16:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2016 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2016 09:57

    Decisão

  • 13/06/2016 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2016 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2016 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2016 12:04

    Autos no Prazo

  • 10/05/2016 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2016 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2016 10:36

    Ato ordinatório

  • 20/04/2016 14:53

    Serventuário

  • 20/04/2016 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2016 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2016 13:00

    Decisão

  • 12/04/2016 12:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2016 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 15:03

    Autos no Prazo

  • 07/03/2016 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 18:50

    Proferido Despacho

  • 18/02/2016 12:34

    Serventuário

  • 18/02/2016 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 12:18

    Proferido Despacho

  • 28/01/2016 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/01/2016 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2016 11:28

    Autos no Prazo

  • 27/01/2016 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2016 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2016 10:25

    Decisão

  • 14/01/2016 12:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2016 10:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2016 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2015 10:50

    Autos no Prazo

  • 30/11/2015 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2015 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2015 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2015 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2015 16:28

    Serventuário

  • 24/11/2015 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2015 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 18:47

    Decisão

  • 19/11/2015 16:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/11/2015 10:17

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2015 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2015 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 10:53

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2015 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2015 15:07

    Ato ordinatório

  • 14/08/2015 11:54

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 14/08/2015 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 15:52

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 13:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 09:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2015 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2015 16:38

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 15:35

    Serventuário

  • 15/07/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2015 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2015 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2015 17:29

    Proferido Despacho

  • 01/07/2015 15:00

    Autos no Prazo

  • 01/07/2015 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2015 10:40

    Ato ordinatório

  • 18/05/2015 15:32

    Serventuário

  • 18/05/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2015 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2015 18:41

    Proferido Despacho

  • 07/04/2015 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2015 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2015 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 11:19

    Autos no Prazo

  • 17/03/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 19:16

    Proferido Despacho

  • 25/02/2015 15:07

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 11:54

    Ato ordinatório

  • 26/01/2015 15:31

    Serventuário

  • 26/01/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 12:26

    Decisão

  • 23/01/2015 10:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2015 09:25

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2014 18:09

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2014 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2014 11:24

    Proferido Despacho

  • 10/07/2014 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2014 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2014 09:13

    Ato ordinatório

  • 16/06/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2014 18:51

    Ato ordinatório

  • 30/09/2013 14:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/09/2013 16:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 12/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2013 00:00

    Decisão

  • 28/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 08/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/10/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/09/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2006 00:00

    Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/1991

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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