22/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004429-35.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Aparecida Ibanez - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deveria ter sido deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Isso não foi feito, ou seja, não foi instaurado cumprimento de sentença.

Na verdade, limitou-se a parte a atravessar simples petição, nos autos do processo de conhecimento, noticiando o suposto pagamento de obrigação que sequer está sendo executada.

O art. 924 do CPC fixa as hipóteses de extinção de execução.

Ora, se não há feito executivo em trâmite, não há o que extinguir.

Logo, indefiro o pedido de prolação de sentença com fundamento no referido dispositivo.

Cumpra-se a sentença.

Se não houver pendências, ao arquivo.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:56

Remetido ao DJE para Republicação
26/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/05/2025 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:37

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:30

Recebido o recurso
12/09/2024 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2024 11:02

Conclusos para julgamento
08/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:15

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 08:12

Juntada de Certidão
22/02/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 17:54

Expedição de Carta.
20/02/2024 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009092-78.2023.8.26.0007

Itau Unibanco SA

Margarete Calixto Ferreira Martins

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0002885-10.2025.8.26.0099

Banco Bradesco S/A

Tais Aparecida Toledo Leme Oliveira

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000457-66.2025.8.26.0607

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Ana Cristina dos Santos

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1002171-52.2025.8.26.0222

Heitor Ramos de Cezare

Cicero Joao de Cezare

Advogado: Arthur Coimbra de Carvalho Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1004429-35.2024.8.26.0007

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Bianca Aparecida Ibanez

Advogado: Camila de Nicola Felix

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 16:46

Exibir Processo