TJSP - 1081349-43.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1081349-43.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Luiz Carlos Ferrero -
Vistos.
Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados.
Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente).
Prazo 10 dias.
Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas.
Segundo o art. 85, § 7º do CPC, não são devidos honorários advocatícios contra a Fazenda quando o valor ensejar a expedição de precatório.
Quanto ao ofício de pequeno valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP) -
25/08/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:38
Homologado o Cálculo
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23/08/2025 17:47
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 01:13
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
15/06/2025 18:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 09:13
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/05/2025 13:20
Incidente Processual Instaurado
-
02/05/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 08:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 14:04
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 14:03
Homologado o Cálculo
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17/03/2025 17:31
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 08:54
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 15:39
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 17:03
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/10/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2024 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/09/2024 17:11
Determinada a emenda à inicial
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13/08/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 16:14
Evoluída a classe de 12078 para 15160
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28/06/2024 04:36
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2024 10:55
Ato ordinatório
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10/01/2024 18:46
Arquivado Provisoriamente
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15/12/2023 08:32
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 14:07
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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01/12/2023 13:37
Conclusos para decisão
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01/12/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 10:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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