TJSP - 1500067-36.2021.8.26.0233

1ª instância - Vara Unica de Ibate

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON LOURENCO

CPF *45.***.*64-72

Advogados

MARCELO PERUCHI DE ASSIS

OAB: 389697/SP

CPF *53.***.*35-76

Terceiro

Partes

PAULO RENATO THOMAZ DA COSTA

CPF *56.***.*91-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROBERVAL QUEIROZ

CPF *14.***.*26-58

(INVESTIPOL) ANTONIO ADEGAS MARTINELI JUNIOR

CPF *59.***.*44-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 10:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 09:23

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Peruchi de Assis (OAB 389697/SP) Processo 1500067-36.2021.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NELSON LOURENÇO -

    Vistos. 1) Cumpra-se o V.

    Acórdão de fls. 237/247, que negou provimento ao recurso da defesa, e manteve a sentença que condenou o réu NELSON LOURENÇO à pena de 01 mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, como incurso no artigo 147 do Código Penal; à pena de 01 ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e pagamento de 10 dias multa, no piso legal mínimo, como incurso no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003; reconheceu o concurso material de infrações, na forma do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas e, substituiu a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, a ser regulada no juízo da execução, e pagamento de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser revertida a instituição de caridade oportunamente indicada. 2) Intime-se pessoalmente o(a) defensor(a) dativo(a) para tomar ciência do V.

    Acórdão, da qual fluirá prazo para interposição de eventual recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se houver recurso, após a juntada da petição, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça. 3) Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-a à Vara de Execuções competente. 4) Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, pela atuação na fase de recurso, nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 5) Elabore-se o cálculo da pena de multa, intimando-se as partes a se manifestarem, no prazo de 03 (três) dias.

    Não havendo impugnação ao cálculo, considerar-se-á homologado.

    Após, expeça-se certidão de sentença em relação à multa penal, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e dê-se vista aoMinistério Público. 6) Verifique a Serventia acerca de eventuais objetos e/ou numerário apreendidos. 7) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 17:03

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/04/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/04/2023 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 03:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2023 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 10:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/01/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 17/01/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2022 09:49

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2022 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2022 17:35

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 14:08

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/01/2023 03:45:00, Vara Única.

  • 19/10/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 15:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2022 17:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 17:19

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2022 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 06:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2022 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2022 16:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/11/2021 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2021 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 05:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2021 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/09/2021 00:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/09/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2021 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/09/2021 17:49

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 17/08/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 11:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2021 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 11:42

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2021 11:43

    Protocolizada Petição

  • 13/07/2021 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 12/07/2021 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2021 12:44

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/07/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/07/2021 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/07/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:02

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 13/06/2021 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2021 07:46

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 06:33

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 06:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2021 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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