28/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001200-48.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Fls. 73/78: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Em caso de descumprimento do acordo o processo deverá prosseguir como cumprimento de sentença, observando-se o artigo 513 do CPC/2015, bem como as orientações traçadas pelo Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, ambos disponibilizados no DJE do dia 04/04/2016.

Não são devidas custas remanescentes, pois o acordo foi firmado antes da sentença (art. 90, §3º, do CPC).

Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:36

Classe retificada de 1707 para 7
15/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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