17/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023686-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jorge da Silva Portugal -

Vistos.

Manifeste-se a parte embargada quanto aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:19

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023686-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jorge da Silva Portugal -

Vistos.

Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda.

O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP).

Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita.

Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099/1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
01/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:02

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 10:54

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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