04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500523-44.2025.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - Leve - PETERSON APARECIDO DE SOUZA VIEIRA - VICTOR HUGO DA SILVA - Pelo(a) Magistrado(a) foi proferida a seguinte decisão: Anuindo as partes quanto a imposição da aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, fica considerado aceito o proposto pelo Ministério Público, consistente no pagamento de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais), em 04 (quatro) parcelas de R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) cada, em favor da vítima, sendo a primeira até o dia 27 de setembro de 2.025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

O depósito deverá ser realizado para o pix 55.276.911.0001-38, em nome de Virgínia Camiloti Minetto Sociedade Individual de Advocacia; os comprovantes deverão ser apresentados no Cartório JECRIM ou enviados através do e-mail [email protected] para juntada e fiscalização, com a indicação do número do processo.

Aguarde-se em Cartório o cumprimento da pena alternativa e, após, abra-se vista dos autos ao(à) representante do Ministério Público para verificação do cumprimento e posteriores deliberações.

Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes - ADV: VIRGINIA CAMILOTI MINETTO (OAB 282739/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:53

Realizada Transação Penal
27/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:30

Juntada de Mandado
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:12

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
04/07/2025 22:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:07

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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