10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005724-85.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S.a. -

Vistos.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE.

Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão.

Entretanto, fica desde já consignado que, em caso de discordância, deverá a parte autora apresentar suas razões em incidente de cumprimento de sentença, instruindo-as com planilha de cálculo do débito remanescente, cadastrando-o como Classe/Tipo de Petição, sob o código 156, em se tratando de cumprimento de sentença.

Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JOÃO GABRIEL RIBEIRO COLLETA DE ALMEIDA (OAB 163086/RJ)
09/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005724-85.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - João Gabriel Ribeiro Colleta de Almeida - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR inexigíveis as cobranças realizadas em decorrência da assinatura e CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro a quantia pelo autor, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,22 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO GABRIEL RIBEIRO COLLETA DE ALMEIDA (OAB 163086/RJ), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:48

Evoluída a classe de 241 para 436
05/03/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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