11/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:28

Expedição de Ofício.
11/09/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:15

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:08

Expedição de Ofício.
25/08/2025 17:07

Expedição de Ofício.
25/08/2025 14:39

Trânsito em Julgado ao Réu
22/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503037-83.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO LUCAS RAMOS DE ANDRADE -

Vistos.

Certifique a Serventia o trânsito julgado Acórdão.

Adite-se a guia de execução já expedida, nos termos do V.

Acórdão, encaminhando-a para o Juízo competente.

Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios.

Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão.

Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança.

Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações.

Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução.

Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.).

Oficie-se comunicando o trânsito em julgado para o(a) réu(ré) e sua defesa, à secretaria da Câmara onde foi julgado o acórdão, com urgência.

Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes.

Cumpra-se o determinado na sentença e no V.

Acórdão.

Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:00

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 12:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/02/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:28

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:50

Expedição de Ofício.
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
14/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:36

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 14:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:05

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:00

Juntada de Ofício
13/11/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:32

Expedição de Ofício.
01/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:09

Recebida a denúncia
24/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:59

Evoluída a classe de 280 para 300
23/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Denúncia
22/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 14:54

Recebidos os autos do Outro Foro
30/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:03

Juntada de Mandado
26/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:12

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/09/2024 12:11

Mudança de Magistrado
26/09/2024 11:59

Expedição de Ofício.
26/09/2024 11:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/09/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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