02/09/2025 23:39

Expedição de Certidão.
23/08/2025 20:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002862-47.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tulio Martin Spolon - José Marcelo Vasques e outro -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 110/120, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP), MARCEL GONÇALVES JUNIOR (OAB 416420/SP)
20/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:08

Julgada improcedente a ação
28/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
13/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
13/01/2025 18:23

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:56

Expedição de Carta.
25/10/2024 16:41

Expedição de Mandado.
25/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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