26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018994-84.2021.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Bernardo Natalino Oliveira de Freitas -

Vistos.

Consoante o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas, no arrolamento sumário, questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Portanto, se a Fazenda Estadual vier a discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros, do montante recolhido a título de taxa judiciária ou de imposto de transmissão causa mortis, ou ainda de eventual isenção sustentada pelo inventariante, deverá apurar, por meio de procedimento administrativo, a diferença devida ou o valor integral do tributo e, após, efetuar o respectivo lançamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 662 do Código de Processo Civil.

Bem por isso, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha realizada nestes autos de arrolamento dos bens deixados por JAIRO DE FREITAS ARRUDA e LIBIA WERNECK DE OLIVEIRA ARRUDA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal, e, após, expeça-se: a) alvará, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, que autorize o espólio, representado pelo inventariante, a proceder ao levantamento dos valores depositados na conta-corrente de titularidade da de cujus, junto ao Itaú Unibanco S.A. (p. 86); e b) formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Óbito: 24.8.2018 e 14.12.2020.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CAMILA MARQUES LEITE (OAB 401585/SP)
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
21/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 17:35

Juntada de Ofício
14/08/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:29

Expedição de Ofício.
17/04/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:16

Arquivado Provisoriamente
26/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
25/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:21

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 11:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 14:07

Arquivado Provisoriamente
23/05/2022 14:07

Expedição de Certidão.
02/04/2022 00:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 09:56

Decisão
17/01/2022 14:08

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 09:51

Proferido Despacho
15/12/2021 12:22

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:17

Conclusos para despacho
13/12/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 07:10

Ato ordinatório
11/11/2021 18:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 17:53

Proferido Despacho
08/10/2021 09:08

Expedição de Ofício.
01/10/2021 14:15

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:07

Mudança de Classe Processual
30/09/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 08:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 09:59

Decisão
04/08/2021 08:24

Conclusos para decisão
30/07/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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