03/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/08/2025 20:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000532-60.2025.8.26.0369 (processo principal 1002113-30.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Restabelecimento - Vagner Oliveira de Castro -

Vistos.

Ante o decurso do prazo de 30 (trinta) dias em apresentação de impugnação pela executada, conforme certidão de fl. 202, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 10.592,73 (dez mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) referentes à condenação.

Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos.

Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o valor da requisição, pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias.

Observo que no cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, com indicação dos eventuais descontos obrigatórios.

O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado.

Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito.

As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia.

Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: KAREN CANUTO MONTANI (OAB 470400/SP)
20/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:07

Homologado o Cálculo
15/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
13/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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