04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003168-65.2004.8.26.0197 (197.01.2004.003168) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imosoma Imoveis Soma S/c Ltda - Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, e artigos 156, V e 174, estes do Código Tributário Nacional.

Considerando o fundamento da extinção, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.229: "À luz do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980" Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:28

Declarada Decadência ou Prescrição
30/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
16/02/2025 14:55

Suspensão do Prazo
03/11/2024 01:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 06:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:54

Ato ordinatório
22/04/2024 16:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/04/2024 12:08

Autos no Prazo
14/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/11/2023 09:03

Autos no Prazo
11/05/2023 09:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/02/2023 09:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
09/08/2016 16:41

Arquivado Provisoriamente
15/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
16/01/2012 10:29

Recebimento de Carga
10/06/2010 21:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
02/03/2009 12:26

Recebimento de Carga
19/02/2009 15:06

Carga Outro
17/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2007 00:00

Aguardando Mandado
13/08/2007 00:00

Aguardando Mandado
08/08/2007 00:00

Despacho Proferido
22/06/2007 11:13

Carga Outro
19/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
15/01/2007 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
18/05/2004 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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