23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP) Processo 1500499-78.2021.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: LEONARDO FERREIRA DE MORAES -

Vistos.

Por primeiro, certifique-se o trânsito em julgado para o(a) Ministério Público.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a) Defesa do réu, já com as razões (páginas 163/170), posto que cabível e tempestivo, abrindo-se vista ao recorrido para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 82, § 2º, Lei nº 9099/95).

Expeça-se certidão de honorários à Defensora dativa (fl.41), nos termos do convênio.

Com as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Lins-SP, com as cautelas de estilo.

Termo final da prescrição pela pena em aplicada: 20/08/2026.

Int.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Budelaci Ferreira (OAB 368623/SP) Processo 1500499-78.2021.8.26.0484 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: LEONARDO FERREIRA DE MORAES - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra LEONARDO FERREIRA DE MORAES,paracondená-lo como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de um mês.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, além de ser inviável a decretação de tal cautelar diante do delito em questão.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: I.

Lance-se o nome doréuno rol dos culpados; II.

Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso; III.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação doréu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; IV.

Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação doréu.

Havendo defensor(a) nomeado(a) pelo convênio firmado entre a OABSP e a Defensoria Pública, fixo os honorários advocatícios no patamar máximo previsto na tabela vigente.

Expeça-se a certidão.

Custas na forma da lei, nos termos do art. 804, do CPP.Concedo a gratuidade de justiça, tendo em vista que se observa que o acusado é hipossuficiente financeiro, sendo, inclusive, representado por advogado dativo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.
27/03/2023 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 12:16

Juntada de Mandado
16/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 08:07

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:06

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:06

Expedição de Ofício.
14/03/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:47

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/08/2023 02:30:00, 1ª Vara Judicial.
09/03/2023 16:32

Juntada de Mandado
09/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:57

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 11:11

Juntada de Mandado
01/02/2023 17:37

Expedição de Mandado.
18/01/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 07:43

Expedição de Carta precatória.
25/10/2022 16:32

Expedição de Ofício.
24/10/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/03/2023 02:45:00, 1ª Vara Judicial.
19/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:21

Juntada de Ofício
05/09/2022 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:23

Expedição de Ofício.
25/08/2022 10:45

Expedição de Ofício.
25/08/2022 10:37

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:51

Expedição de Mandado.
24/08/2022 12:35

Juntada de Ofício
24/08/2022 11:49

INCONSISTENTE
23/08/2022 16:53

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:57

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/10/2022 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
16/08/2022 17:09

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:03

Juntada de Ofício
05/08/2022 13:37

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:35

Conclusos para despacho
20/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2022 15:44

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:15

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:43

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 18:06

Expedição de Certidão.
14/10/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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