29/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000612-18.2025.8.26.0430 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA - HB SAÚDE S/A - Intimação da Prefeitura Municipal de Orindiúva do teor da sentença: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, TORNO definitiva a tutela antecipada concedida initio litis às fls. 45-50 e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE ORINDIUVA na ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de HB SAÚDE S/A, para o efeito de DECLARAR a inexigibilidade dos títulos nos valores de R$ 1.545,67 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) e R$ 17.832,76 (dezessete mil oitocentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), referente aos boletos com vencimento para 10/04/2025, bem como, impor à requerida a obrigação de manter a prestação dos serviços em favor dos beneficiários na forma contratada, mediante a justa contraprestação mensal, vedada qualquer sanção ou interrupção dos serviços em decorrência das cobranças declaradas inexigíveis, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia em que os serviços sejam suspensos indevidamente.

Em face da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), JOÃO PAULO FORESTO FIRMINO (OAB 98700/PR), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:53

Ato ordinatório
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:29

Ato ordinatório
23/07/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 15:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:03

Expedição de Mandado.
30/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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