09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507882-54.2022.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pelo réu PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA as fls. 2267.

Anoto que a defesa apresentará as razões recursais, na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público.

Aguarde-se resposta do ofício expedido à SAP (fls. 2264).

Informada a transferência para estabelecimento pena compatível com o regime fixado (semiaberto), expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

Em caso de resposta negativa, venham os autos conclusos para novas deliberações.

Regularizados os autos, encaminhem-se ao E.

Tribunal de Justiça.

Int. - ADV: ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP)
08/09/2025 16:38

Juntada de Ofício
08/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:32

Recebido o recurso
08/09/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507882-54.2022.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, à pena 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Vedado o apelo em liberdade eis que ainda presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, mormente agora diante da presente sentença condenatória.

Oficie-se à SAP solicitando que o réu seja transferido para estabelecimento penal compatível com o regime ora fixado (semiaberto).

Comunique-se as vítimas (art. 201, §1º, do Código de Processo Penal).

Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil às vítimas, sem que, previamente, se tenha discutido o montante eventualmente devido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ainda, à luz da iliquidez do prejuízo causado, deixa-se de fixar valor mínimo para ressarcimento do prejuízo social e coletivo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804).

Destaque-se que incumbe ao Juízo da Execução analisar eventual direito à gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) comunique-se ao TRE e ao Instituto de Identificação; c) expeçam-se guias de execução definitiva.

P.I.C. - ADV: ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP)
04/09/2025 13:22

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
11/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:34

Mantida a Prisão Preventiva
31/07/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:37

Apensado ao processo
24/06/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:57

Juntada de Mandado
24/06/2025 14:57

Juntada de Mandado
17/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:54

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:31

Expedição de Ofício.
01/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 14:40

Juntada de Ofício
07/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
24/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:18

Protocolo Juntado
07/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
11/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:28

Juntada de Mandado
03/09/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:43

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 11:26

Juntada de Mandado
28/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:06

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 10:58

Apensado ao processo
20/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:54

Apensado ao processo
20/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:43

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:56

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:55

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:54

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:53

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:57

Juntada de Mandado
03/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
04/03/2024 07:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
22/02/2024 13:37

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:54

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 16:06

Juntada de Mandado
19/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 12:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:03

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:45

Juntada de Mandado
01/12/2023 11:45

Juntada de Mandado
01/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:53

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:18

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
27/09/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:37

Expedição de Mandado.
11/07/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
03/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 15:09

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:50

Deferido o Pedido
18/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:45

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 16:36

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 14:24

Desentranhado o documento
01/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:07

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 12:26

Desentranhado o documento
31/01/2023 12:25

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:11

Expedição de Mandado.
30/01/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:50

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 12:49

Juntada de Mandado
27/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:52

Expedição de Mandado.
13/01/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/01/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:42

Expedição de Carta.
15/12/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 08:59

Apensado ao processo
12/09/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 08:57

Apensado ao processo
12/09/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:55

Expedição de Mandado.
08/09/2022 16:27

Expedição de Ofício.
08/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:00

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2022 16:49

Conclusos para decisão
31/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 22:46

Expedição de Certidão.
30/08/2022 22:45

Recebida a denúncia
26/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:47

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 18:17

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:07

Concedida a Dilação de Prazo
17/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:19

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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