TJSP - 0007684-97.2023.8.26.0477
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007684-97.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa -
Vistos.
Providencie a ré a juntada da minuta do acordo assinada por todas as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de não homologação.
Anota-se que a única assinatura constante do aludido documento lançada é a do autor, porém, deve o patrono da ré providenciar também o lançamento de sua assinatura digital no bojo da peça, não se afigurando suficiente apenas seja considerada a indicada no protocolo, conforme o fez.
E, de acordo com o artigo 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP (A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidos por sistema de segurança eletrônica", prevendo seu parágrafo primeiro que os "documentos produzidos de forma eletrônica deverão assinados digitalmente".
Uma coisa é a assinatura, por ocasião do protocolo, que se refere a atos e peças processuais levados aos autos por meio eletrônico ou, outra, o conteúdo do documento propriamente dito.
Assim não fosse, o advogado que anexasse qualquer documento digitalizado estaria automaticamente subscrevendo-o, ou seja, participando ativamente do negócio realizado e representado por tal documento, o que, por óbvio, não é admissível.
Decorridos, tornem.
Sem prejuízo, dê-se baixa na pauta de audiências.
Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) -
27/08/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 08:14
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 14:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2025 09:18
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 14:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 13:59
Expedição de Mandado.
-
20/01/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2024 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 17:18
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 11:59
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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08/05/2024 11:56
Conclusos para despacho
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02/05/2024 11:23
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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02/05/2024 11:22
Audiência Realizada Inexitosa
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01/05/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
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25/04/2024 16:41
Juntada de Petição de contestação
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25/04/2024 10:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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08/02/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2023 22:46
Suspensão do Prazo
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17/11/2023 12:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/10/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
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10/10/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 16:41
Expedição de Carta precatória.
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09/10/2023 16:12
Expedição de Carta.
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09/10/2023 10:14
Concedida a Antecipação de tutela
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04/10/2023 15:28
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 14:12
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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04/10/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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