02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1166999-14.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clarissa Costa da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 179/182, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a sentença atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O fato do embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou dúvida, como quer fazer crer.

As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação.

Os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado.

Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido (RSTJ 30/412).

Para atendimento do pleito do embargante, necessária a prolação de nova sentença, o que não se admite nesta sede.

Assim sendo, rejeitados os embargos, persiste a sentença de fls. 170/175 tal como lançada.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo sem nova decisão.

Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:59

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 14:57

Suspensão do Prazo
08/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2024 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 03:44

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:46

Expedição de Carta.
07/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 21:24

Suspensão do Prazo
16/01/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 11:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/12/2023 17:48

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:03

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 22:29

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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