01/09/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:06

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:19

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 13:55

Prazo
21/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024676-39.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Felipe Matheus Svissero - Apdo/Apte: Rodobens Incorporadora Imobiliária 393 -Spe Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA DEVIDOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNA A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA" E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO.

O AUTOR APELA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PARA 1%, ENQUANTO A RÉ ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE MORA POR NOVAÇÃO CONTRATUAL, A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, E A INDEVIDA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR QUAL PRAZO DE ENTREGA DEVE PREVALECER, SE O ESTABELECIDO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU O PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO; (III) VERIFICAR SE A PANDEMIA DE COVID-19 E A GUERRA NA UCRÂNIA CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTOS A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES DE 0,5% PARA 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM BASE NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 13.786/2018; (V) DEFINIR O TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, SE A DATA DE EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" OU A DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES; E (VI) AFERIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESTITUIÇÃO DOS "JUROS DE OBRA" PAGOS PELO ADQUIRENTE APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA É PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E OS FATOS RELEVANTES JÁ ESTAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4.

DEVE PREVALECER O PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).

A ESTIPULAÇÃO DE NOVO PRAZO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, CONFORME TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 996, QUE VEDA A VINCULAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO.5.

A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA E DA GUERRA NÃO PROSPERA, POIS TAIS EVENTOS SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO EXIMINDO A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO (SÚMULA 161 DO TJSP).6.

MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO ÍNDICE DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POIS ESTE PERCENTUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) E DO STJ, REPRESENTANDO UMA ESTIMATIVA RAZOÁVEL DE ALUGUEL.

O PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018 É IMPROCEDENTE, POIS O DISPOSITIVO INVOCADO (ART. 43-A, § 2º) REFERE-SE À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INSTITUTO DE NATUREZA DIVERSA DOS LUCROS CESSANTES (NATUREZA INDENIZATÓRIA), CUJA CUMULAÇÃO É VEDADA PELO STJ (TEMA REPETITIVO 970).7.

A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONSTRUTORA PERDURA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO ADQUIRENTE, MOMENTO EM QUE ESTE PASSA A TER A POSSE E A FRUIÇÃO DO BEM.

A MERA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", POR SER UM ATO ADMINISTRATIVO, NÃO ENCERRA A MORA CONTRATUAL.8.

A CONSTRUTORA É RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA" APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA), POIS SUA MORA DEU CAUSA À CONTINUIDADE INDEVIDA DA COBRANÇA DE TAIS ENCARGOS PELO AGENTE FINANCEIRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRAZO PARA A ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, FIXADO NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO ESTIPULADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR, NÃO CARACTERIZANDO NOVAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO STJ. 2.

OCORRÊNCIAS COMO PANDEMIAS E GUERRAS, QUE AFETAM A DISPONIBILIDADE DE INSUMOS E MÃO DE OBRA, CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONSTRUTORA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 3.

A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É PRESUMIDA (SÚMULA 162 DO TJSP) E DEVE SER FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, NÃO SENDO APLICÁVEL O PERCENTUAL DE MULTA PREVISTO NO ART. 43-A DA LEI Nº 4.591/64 (LEI DO DISTRATO), POR SE TRATAR DE CLÁUSULA PENAL, INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO E NÃO CUMULÁVEL (TEMA 970 DO STJ). 4.

A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CESSA APENAS COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO COM A EXPEDIÇÃO DO 'HABITE-SE'. 5. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE A TÍTULO DE 'JUROS DE OBRA' APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, POR SER CONSEQUÊNCIA DIRETA DA MORA DA CONSTRUTORA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 405; CPC, ARTS. 85, § 11, 355, I, 370; CDC, ART. 47; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A, § 2º (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 970; STJ, TEMA REPETITIVO 996; TJSP, SÚMULA 161; TJSP, SÚMULA 162.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - 5º andar
19/08/2025 17:05

Acórdão registrado
19/08/2025 15:47

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:00

Não-Provimento
19/08/2025 09:00

Julgado
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório
01/08/2025 17:49

Inclusão em Pauta
01/08/2025 11:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2025 10:59

Despacho À Mesa
03/06/2025 17:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:07

Prazo
16/04/2025 17:12

Protocolo Autuado em Apartado
16/04/2025 17:11

Subprocesso Cadastrado
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 09:23

Prazo
14/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 09:12

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 15:33

Processo Cadastrado
17/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 10:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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