29/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0740910-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.740910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda [ Massa Falida] e outro - Cleuza de Oliveira Scansani - - Banco de La República Oriental Del Uruguay - BANCO DO BRASIL S/A - - A.

Reginaldo Consultoria Ltda - - Campineira Utilidades Ltda. e outros - Francisca Regina da Silva - Predial Carlos de Campos Ltda - - Flávia Mileo Ieno Giannini - - Patrícia Carla Scansani Marchetto - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - 4TF Captação de Recursos Eireli e outros -

Vistos. Última decisão (fls. 4.334/4.335) 1.

Cessão de crédito Fls. 4244/4245: informação de cessão do crédito de Abril Comunicações para 4TF CAPTAÇÃO.

Fls. 4281/428: Ato contínuo, a 4TF informa nova cessão, desta vez a João Gualberto Amaral Carneiro.

Por decisão de fl. 4.334/4.335, determinou-se que se manifestasse o Síndico sobre o tema.

E, em toda a manifestação que for provocada, o Síndico já deveria adiantar novos temas que surjam após a decisão, visando a conferir a máxima celeridade ao feito.

O síndico, às fls. 4.352/4.364, observa que os documentos apresentados pelas cessionárias contêm os elementos formais mínimos exigidos para o reconhecimento da cessão de crédito no âmbito falimentar, inclusive cláusulas específicas sobre a transferência do crédito habilitado no feito.

Assim, reconhece-se a cessão comunicada, consignando-se que a substituição da titularidade do crédito no Quadro Geral de Credores será formalizada em momento oportuno.

Manifestação do Ministério Público no sentido de que os créditos cedidos na falência perdem seu caráter preferencial, devendo ser classificados como quirografários (fls. 4.375/4.380). É o relatório.

Passo a decidir. É necessário consignar, mesmo no caso de cessão de créditos habilitados na falência, houve recente alteração pelo legislador, por meio da Lei nº 14.112/20, que revogou o parágrafo 4º que previa que créditos trabalhistas cedidos a terceiros seriam considerados quirografários, inserindo novo parágrafo 5º prevendo que "Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos a qualquer título manterão sua natureza e classificação".

Muito embora a Lei nº 11.101/05 não se aplique à presente falência, a mudança operada pelo legislador sinaliza para a adoção de entendimento jurisprudencial.

Logo, sinaliza opção por parte do legislador pelo entendimento de que, com a cessão de créditos a terceiros, independentemente de sua natureza, mantinham sua natureza e classificação.

Consigno que a Lei nº 11.101/05, antes da reforma de 2020, excepcionava regime geral previsto na legislação ordinária, segundo a qual a cessão de crédito não altera classificação do crédito, com o intuito de proteção dos credores trabalhistas.

Contudo, essa regra expecional foi expressamente alterada pela reforma de 2020, de forma inequívoca, voltando a vigir, portanto, regra geral.

Nesse sentido: A regra geral do Código Civil é a de que a cessão de crédito importa a transferência ao cessionário de todas as preferências do crédito cedido (CC, arts. 287 e 349).

Antes da Reforma de 2020, a LF excepcionava da regra geral os credores trabalhistas, num jeito meio torto de os proteger.

Atualmente, a regra geral de transferência das preferências no caso de cessão tem plena aplicação no processo falimentar. (COELHO, Fábio Ulhôa.

Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas Lei 14.112/20, Nova Lei de Falências. 14ª edição, revista, atualizada e ampliada.

Revista dos Tribunais. fl. 324).

Consequentemente, revogada a lei especial, que servia como referência interpretativa para as falências, mesmo as regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, a qual, após a reforma de 2020, passou a convergir com legislação ordinária, não se justifica aplicar critério distinto, baseado em legislação revogada e alterada pela lei nº 14.112/20.

Assim, não há como se acolher pretensão do Ministério Público para reclassificação do crédito cedido.

No mais, tendo em vista ausência de oposição, homologo cessões informadas, ao síndico para as devidas anotações. 2.

Copropriedade de Banco de La Republica Oriental del Uruguay (mat. 3592).

Fls. 4295/4302: Síndico se manifesta sobre o tema, recapitulando os atos processuais a ele atinentes.

Não se opõe à venda do bem, mas ressalta que a proposta foi apresentada em 13/12/2023, sendo prudente a intimação da proponente Francisca Regina da Silva para indicar se ainda tem interesse e, em caso positivo,o valor atualizado da proposta, assim como seus termos atualizados.

Fls. 4330: O Ministério Público entendeu descabida medida, pois o bem deve ir ao leilão.

Por decisão de fls. 4.334/4.335, observou-se que, de fato, uma nova manifestação de Francisca apenas atrasaria o processo, pois, diante da opinião do Parquet, muito provavelmente o caminho eleito seria leilão na modalidade stalking horse.

Assim, mais efetivo que desde logo haja leilão, garantindo-se ampla concorrência e interesse público, podendo a interessada se habilitar e apresentar sua proposta no certame.

Assim, determinou-se que se manifestasse o Síndico em termos de prosseguimento, trazendo todos os detalhes e recapitulando os fatos atinentes a esse bem, a garantir que, quando solicitado o leilão, haja maturação processual para tanto.

O síndico, às fls. 4.352/4.364, apresenta informações sobre o imóvel, requerendo a nomeação da POSITIVO LEILÕES, representada pela pessoa do Senhor Erick Soares Teles.

Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados sobre as informações prestadas pelo síndico para manifestação em 15 dias.

Após, tornem-me para deliberação sobre o leilão. 3.

Crédito União Fls. 4300: Síndico informa ciência e inclusão do crédito no QGC.

Por decisão de fls. 4.334/4.335, fora cientificada a União sobre a manifestação do Síndico.

Ato para intimação da União (fl. 4.336).

A União manifesta ciência (fl. 4.351).

Ciente. 4.

Pendência da consolidação do QGC Fls. 4300/4302: Síndico informa que está elaborando relatório com apuração de ativos e passivos, e que o QGC ainda não foi apresentado em sua forma definitiva porquanto há possibilidade de novos créditos serem apresentados, especialmente com relação ao Fisco, e mais especialmente no tocante ao Fisco Municipal de São Paulo e respectivo ICCP n. 0060796-45.2023.

Requer se aguarde a fase de verificação para consolidação e homologação do QGC definitivo.

Fls. 4330/4331: O Ministério Público requereu providências para rateio provisório, até a consolidação do quadro geral.

Por decisão de fls. 4.334/4.335, observou-se que com razão o Ministério Público.

Aguarda-se o detalhado relatório de ativos e passivos, ressaltando-se desde já que a pendência de um ICCP do Município não é óbice para apresentação de QGC provisório e contas de rateio, para início de pagamentos.

Determinou-se que providenciasse, portanto, o Síndico, a continuidade do feito nesses termos.

O síndico, às fls. 4.352/4.364, informa que encontra-se em elaboração relatório analítico com a apuração detalhada dos ativos e passivos da Massa Falida, como etapa preparatória à consolidação do Quadro Geral de Credores.

Apresenta QGC provisório, acompanhado de relatório explicativo contendo as alterações promovidas em relação ao consolidado anteriormente, suas justificativas, bem como a distinção entre os créditos efetivamente reconhecidos e aqueles cuja inclusão depende de deliberação futura.

Aduz que: a.

Reconhecida a cessão do crédito originalmente titularizado por Abril Comunicações S.A., cuja atual titularidade é do Sr.

João Gualberto Amaral Carneiro; b.

Em relação a Fazenda Nacional (União), foi incluído crédito fiscal no valor de R$ 74.037, 18 (sessenta e quatro mil, trinta e sete reais e dezoito centavos,) conforme informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 4155/4156, referente à inscrição nº 32.222.169-2; c.

Em relação a Fazenda Municipal de São Paulo, o crédito segue pendente de definição no âmbito do ICCP nº 0060796-45.2023.8.26.0100, em fase de apuração técnica.

Quadro Geral de Credores Provisório - Consolidado.

Requer prazo para análise do ativo. Às fls. 4.369/4.372, requer a apresentação de relatório de ativos.

Manifestação do Ministério Público, às fls. 4.375/4.380, no sentido de que, apesar de constar como credor o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cediço que a titular é a Fazenda Nacional.

Aduz que aguarda providências para alienação dos bens.

Esclareça o síndico se, nas ações pendentes, determinada a reserva do crédito, bem como sobre o quanto requerido pelo Ministério Público em relação ao crédito anotado como do INSS e sobre a alienação dos ativos tendo em vista que, aparentemente, a maioria dos imóveis não foram vendidos (fls. 4.370/4.371).

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Por fim, tornem-me para deliberação quanto à publicação do QGC provisório e eventual rateio. 5.

Pedido de levantamentos Fls. 4303/4304: A.

Reginaldo Consultoria requer levantamento dos valores depositados pela Campineira Utilidades Ltda., nos termos da decisão de fls. 4129/4131.

Requer, ainda, que todos os demais aluguéis sejam pagos diretamente em conta corrente a ser indicada em nome da nova empresa do grupo.

Fls. 4321/4324: requereu novamente levantamentos, assim como requereu imissão na posse do imóvel.

Ainda, esclareceu que houve erro de empresa contratada para demolição.

Fls. 4330/4331: O Ministério Público afirma que já expedida carta de arrematação, de modo que os temas de beligerência das partes não competem a este Juízo.

Fls. 4332/4333: A.

Reginaldo Consultoria reitera pedido de desocupação da locatária.

Indica conta corrente para depósito de alugueis.

Por decisão de fls. 4.334/4.335, foram deferidos os levantamentos na forma solicitada, diante de decisão anterior no mesmo sentido.

Expeçam-se MLES dos depósitos de alugueres em favor do arrematante.

Em paralelo, ficou a locatária Campineira Utilidades intimada a depositar, a partir do próximo vencimento, na conta diretamente indicada às fls. 4333 em favor da arrematante.

O depósito nos autos é desnecessário, traz mora ao cartório e ao credor, de modo que novos depósitos nestes autos poderão ser penalizados.

E, sobre a resolução do contrato de locação e imissão na posse, o tema deve ser tratado em autos próprios, como já acima esclarecido, e como bem apontado pelo Ministério Público.

Certifica a z.

Serventia, à fl. 4.368, que, em cumprimento à decisão de fls. 4334/4335, item 6, informa que já foi pago à A.

REGINALDO CONSULTORIA por meio do MLE de fl. 4.326 os depósitos de fls. 3989/3991, 4008/4009, 4016/4017, 4067/4068, 4110/4111, 4153/4154, 4224/4226, 4237/4240, 4242/4243 e 4312/4313, referente aos depósitos realizados por CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA.

Entre os períodos de 05/08/2024 e 05/05/2025.

Campineira Utilidades Ltda., às fls. 4.382/4.385, afirma que buscou informações de JBS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e constatou que se trata de uma joint venture criada entre a arrematante A REGINALDO CONSULTORIA e uma empresa de um grupo chines: Yiwu Bangxle Internacional Freight Forwarding Co.

Limited.

Alega fraude, aduzindo que protocolou Notitia Criminis.

Reitera impugnação à arrematação, requerendo que os alugueis sejam depositados em Juízo.

Manifeste-se o síndico.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6.

Fl. 4.348 (Carina Polidoro) anote-se: requer a juntada de substabelecimento.

Intimem-se. - ADV: RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS AJBESZYC (OAB 21447/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FABIO AJBESZYC (OAB 125250/SP), PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), ANTONIO CARLOS IEMA (OAB 60026/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP)
20/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:49

Juntada de Petição de parecer
30/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:52

Ato ordinatório
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:38

Ato ordinatório
11/04/2025 14:04

Ato ordinatório
10/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 03:26

Expedição de Certidão.
19/01/2025 01:57

Expedição de Certidão.
19/01/2025 01:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:24

Juntada de Decisão
17/10/2024 16:14

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 18:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:38

Juntada de Decisão
24/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:13

Ato ordinatório
15/05/2024 16:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:12

Ato ordinatório
23/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:07

Expedição de Carta.
05/02/2024 01:30

Suspensão do Prazo
17/01/2024 19:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/01/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:37

Expedição de Ofício.
06/12/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 14:32

Expedição de Carta.
06/12/2023 14:32

Expedição de Carta.
06/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:36

Incidente Processual Instaurado
30/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:37

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:49

Ato ordinatório
05/10/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:14

Ato ordinatório
23/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:33

Ato ordinatório
06/06/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:35

Expedição de Ofício.
17/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:58

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2023 00:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:51

Protocolo Juntado
13/02/2023 09:44

Expedição de Certidão.
10/02/2023 17:07

Expedição de Ofício.
20/01/2023 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 16:51

Conclusos para despacho
16/11/2022 07:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:26

Ato ordinatório
03/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 21:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/02/2022 14:04

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:53

Expedição de Ofício.
16/11/2021 17:04

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:08

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2021 13:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/08/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 18:23

Ato ordinatório
16/11/2020 18:23

Expedição de Ofício.
10/06/2020 13:08

Ato ordinatório
12/03/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 12:47

Decisão
10/03/2020 12:44

Recebidos os autos da Conclusão
21/02/2020 14:20

Conclusos para decisão
08/05/2019 12:02

Recebidos os autos do Ministério Público
24/04/2019 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/04/2019 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 12:58

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2019 22:56

Suspensão do Prazo
30/12/2018 08:17

Suspensão do Prazo
13/12/2018 17:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/11/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 13:50

Decisão
15/12/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/12/2017 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
15/12/2017 09:27

Transferência de Processo - Saída
30/11/2017 07:26

Autos no Prazo
30/11/2017 06:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 09:58

Decisão
28/11/2017 09:53

Recebidos os autos da Conclusão
27/11/2017 17:30

Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
13/11/2017 13:20

Conclusos para decisão
13/11/2017 07:08

Conclusos para decisão
10/11/2017 10:34

Expedição de Certidão.
10/11/2017 10:34

Expedição de Certidão.
01/11/2017 18:58

Recebidos os autos do Perito
03/10/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
21/09/2017 12:45

Autos no Prazo
21/09/2017 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:44

Conclusos para despacho
15/09/2017 08:01

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2017 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2017 13:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2017 14:36

Autos no Prazo
26/07/2017 06:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2017 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 11:51

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2017 16:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 16:11

Recebidos os autos do Perito
13/07/2017 06:40

Conclusos para despacho
17/05/2017 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
15/05/2017 06:28

Autos no Prazo
18/04/2017 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 13:18

Autos no Prazo
20/02/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2017 13:27

Recebidos os autos da Conclusão
17/02/2017 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 11:13

Conclusos para despacho
14/02/2017 15:24

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2017 07:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/01/2017 14:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2016 07:01

Autos no Prazo
24/11/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 09:42

Expedição de Ofício.
18/11/2016 10:09

Conclusos para despacho
13/09/2016 18:50

Incidente Processual Instaurado
30/08/2016 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2016 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 06:59

Conclusos para despacho
18/08/2016 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2016 12:18

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2016 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/08/2016 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/06/2016 12:58

Autos no Prazo
30/06/2016 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2016 13:16

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2016 16:42

Expedição de Mandado.
27/06/2016 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2016 06:40

Conclusos para despacho
26/02/2016 15:10

Serventuário
22/01/2016 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2016 14:42

Serventuário
21/01/2016 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2016 07:06

Conclusos para despacho
11/12/2015 10:32

Recebidos os autos do Ministério Público
26/11/2015 16:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/11/2015 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/10/2015 17:18

Suspensão do Prazo
19/10/2015 13:38

Autos no Prazo
16/10/2015 17:04

Serventuário
16/10/2015 16:58

Expedição de Ofício.
13/10/2015 09:35

Conclusos para despacho
07/10/2015 08:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 10:27

Serventuário
05/10/2015 10:08

Proferido Despacho
30/09/2015 07:11

Conclusos para despacho
22/02/2015 01:23

Suspensão do Prazo
19/02/2015 10:07

Autos no Prazo
19/02/2015 09:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2015 13:03

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2015 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2015 14:56

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2015 15:23

Serventuário
28/01/2015 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 07:03

Conclusos para despacho
26/01/2015 18:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2015 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/01/2015 23:33

Suspensão do Prazo
08/01/2015 16:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2014 12:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 13:18

Autos no Prazo
09/12/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 18:16

Serventuário
05/12/2014 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2014 09:41

Conclusos para despacho
04/12/2014 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2014 15:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/10/2014 18:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 14:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/10/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2014 13:39

Recebidos os autos da Conclusão
17/10/2014 15:27

Serventuário
17/10/2014 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2014 06:59

Conclusos para despacho
17/09/2014 07:29

Serventuário
16/09/2014 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
08/09/2014 12:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2014 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2014 11:55

Autos no Prazo
13/08/2014 15:41

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2014 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2014 10:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2014 08:06

Autos no Prazo
10/07/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2014 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2014 18:29

Serventuário
03/07/2014 18:28

Expedição de Ofício.
03/07/2014 07:52

Conclusos para despacho
13/05/2014 15:01

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2014 16:30

Serventuário
12/05/2014 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 08:07

Conclusos para despacho
30/04/2014 13:54

Serventuário
05/12/2012 00:00

Incidente Processual Instaurado
16/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/10/2011 00:00

Despacho Proferido
04/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2011 00:00

Aguardando Providências
14/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
12/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2011 13:42

Alteração de Número de Ordem
04/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2011 00:00

Despacho Proferido
15/06/2011 00:00

Aguardando Providências
19/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
15/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2011 00:00

Despacho Proferido
12/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2011 00:00

Despacho Proferido
17/01/2011 00:00

Aguardando Providências
14/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/12/2010 00:00

Aguardando Conferência
09/12/2010 00:00

Aguardando Leilão
11/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
08/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
28/10/2010 00:00

Aguardando Providências
08/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
23/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/09/2010 00:00

Despacho Proferido
10/08/2010 00:00

Aguardando Providências
16/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
22/06/2010 00:00

Aguardando Providências
01/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/05/2010 00:00

Aguardando Remessa
04/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2010 00:00

Despacho Proferido
18/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/02/2010 00:00

Aguardando Providências
02/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/01/2010 00:00

Despacho Proferido
28/12/2009 00:00

Aguardando Providências
18/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/10/2009 00:00

Aguardando Remessa
19/10/2009 00:00

Aguardando Conferência
08/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
06/10/2009 00:00

Aguardando Conferência
05/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/09/2009 00:00

Aguardando Remessa
17/09/2009 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/09/2009 00:00

Incidente Processual
17/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
14/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
14/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
04/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2009 00:00

Aguardando Digitação
14/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
10/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2009 00:00

Aguardando Providências
27/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/05/2009 00:00

Aguardando Remessa
13/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2009 00:00

Aguardando Providências
06/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2009 00:00

Aguardando Providências
27/04/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/04/2009 00:00

Aguardando Remessa
01/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2009 00:00

Aguardando Remessa
16/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
11/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/12/2008 00:00

Aguardando Remessa
09/12/2008 00:00

Despacho Proferido
03/12/2008 00:00

Despacho Proferido
01/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2008 00:00

Aguardando Providências
31/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/10/2008 00:00

Aguardando Remessa
11/09/2008 00:00

Despacho Proferido
08/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/09/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
23/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2008 00:00

Despacho Proferido
18/07/2008 00:00

Aguardando Providências
08/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/07/2008 00:00

Aguardando Remessa
21/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2008 00:00

Aguardando certidão
19/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2008 00:00

Despacho Proferido
20/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/02/2008 00:00

Aguardando Remessa
08/02/2008 00:00

Aguardando Remessa
10/01/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/01/2008 00:00

Aguardando Remessa
18/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
05/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
04/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
27/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2007 00:00

Despacho Proferido
31/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2007 00:00

Aguardando Conferência
15/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/05/2007 00:00

Despacho Proferido
23/05/2007 00:00

Despacho Proferido
24/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2007 00:00

Despacho Proferido
10/04/2007 00:00

Despacho Proferido
31/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/11/2006 00:00

Despacho Proferido
16/10/2006 00:00

Incidente Processual
14/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/07/2006 00:00

Despacho Proferido
05/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2006 00:00

Despacho Proferido
01/06/2006 00:00

Despacho Proferido
30/03/2006 00:00

Despacho Proferido
30/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/02/2006 00:00

Despacho Proferido
04/08/2005 00:00

Despacho Proferido
20/07/2005 00:00

Despacho Proferido
09/05/2005 00:00

Despacho Proferido
11/04/2005 00:00

Despacho Proferido
30/03/2005 00:00

Despacho Proferido
11/03/2005 00:00

Despacho Proferido
08/03/2005 00:00

Despacho Proferido
17/02/2005 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/12/2004 00:00

Despacho Proferido
11/05/2004 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2003 00:00

Expedição de Certidão.
05/11/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2002 00:00

Despacho Proferido
27/09/2001 00:00

Sent. Compl.: Decretação de Falência
27/09/2001 00:00

Despacho Proferido
21/03/2000 00:00

Processo Dependente Iniciado
16/02/2000 00:00

Processo Dependente Iniciado
04/06/1999 00:00

Processo Dependente Iniciado
02/02/1999 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/10/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/05/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
19/03/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/03/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
13/02/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
10/02/1998 00:00

Processo Dependente Iniciado
29/01/1998 00:00

Mudança de Classe - Entrada
29/01/1998 00:00

Mudança de Classe - Saída
11/09/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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