TJSP - 0001002-43.2015.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SAPUCAI

CNPJ: 45.195.823/0001-58

APARECIDA ISABEL FERNANDES SILVA

BENEDITO ADEMAR DA SILVA

CPF *87.***.*01-15

MAURICIO LUCAS VASQUES DASTRE

ILDEFONSO MENDES NETO

CPF *02.***.*95-87

BENEDITA DA COSTA MELLO MENDES

CPF *86.***.*34-04

ESPOLIO DE JOSE CLAUDIO MENDES

MARCIA CRISTINA MENDES ROBERTI DASTRE

CPF *23.***.*76-20

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SAPUCAI

Advogados

GILBERTO DONIZETI DE SOUZA

OAB: 199643/SP

AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA

OAB: 473851/SP

CPF *69.***.*76-50

LUIZ FERNANDO DE LIMA ROSA

OAB: 376151/SP

CPF *61.***.*68-40

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

OAB: 281201/SP

CPF *25.***.*01-55

FERNANDO LEONARDO PEREIRA

OAB: 55622/SP

CPF *41.***.*85-87

FABIO MATTA LEONARDO PEREIRA

OAB: 0352169/SP

CPF *53.***.*07-80

PAULO CINTRA

OAB: 37224/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001002-43.2015.8.26.0563 - Ação Civil Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - ILDEFONSO MENDES NETO - - ESPÓLIO DE JOSE CLAUDIO MENDES - - MARCIA CRISTINA MENDES ROBERTI DASTRE - - BENEDITO ADEMAR DA SILVA - - MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAI - - MAURICIO LUCAS VASQUES DASTRE e outros -

    Vistos.

    Fls. 2019/2020: Intime-se por telefone o escritório do Dr.

    Paulo Cintra, como requer o Ministério Público.

    Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), PAULO CINTRA (OAB 37224/MG), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUIZ FERNANDO DE LIMA ROSA (OAB 376151/SP), PAULO CINTRA (OAB 37224/MG), FABIO MATTA LEONARDO PEREIRA (OAB 352169/SP), FABIO MATTA LEONARDO PEREIRA (OAB 352169/SP), FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP), FERNANDO LEONARDO PEREIRA (OAB 55622/SP), GILBERTO DONIZETI DE SOUZA (OAB 199643/SP), AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA (OAB 473851/SP)

  • 20/08/2025 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 05:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 06:28

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2025 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2025 21:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 21:41

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 11:39

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 11:36

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2024 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 16:56

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 23/05/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 20:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 10:43

    Autos no Prazo

  • 13/09/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

  • 12/04/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/03/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/03/2023 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2023 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 10:18

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2022 10:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2022 14:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2022 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 13:55

    Juntada de Ofício

  • 26/09/2022 09:36

    Autos no Prazo

  • 26/09/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2022 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2022 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 16:13

    Autos no Prazo

  • 23/06/2022 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 10:55

    Autos no Prazo

  • 19/05/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2022 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2022.

  • 15/12/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 14:31

    Proferido Despacho

  • 12/11/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2021 15:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2021 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 16:29

    Proferido Despacho

  • 18/10/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2021.

  • 17/04/2021 02:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 03:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 03:24

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2020 14:14

    Autos no Prazo

  • 10/12/2020 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 13:51

    Decisão

  • 02/12/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2020 13:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 16:17

    Proferido Despacho

  • 16/10/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2020 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2020 14:44

    Proferido Despacho

  • 03/09/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 09:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2019.

  • 30/10/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2019 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2019 11:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2019 10:32

    Proferido Despacho

  • 25/09/2019 12:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 09:03

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 18:54

    Proferido Despacho

  • 09/05/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 12:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 18:53

    Proferido Despacho

  • 08/04/2019 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2018 09:54

    Proferido Despacho

  • 10/10/2018 11:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 10:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2018 08:53

    Proferido Despacho

  • 03/10/2018 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 10:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2018 12:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2018 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 11:27

    Proferido Despacho

  • 31/08/2018 10:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/08/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 09:57

    Proferido Despacho

  • 17/05/2018 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 12:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 10:10

    Proferido Despacho

  • 11/05/2018 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 15:11

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 08/05/2018 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 07/05/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 10:08

    Proferido Despacho

  • 26/04/2018 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 10:27

    Proferido Despacho

  • 12/04/2018 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 18:25

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 18:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2018 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2018 10:42

    Proferido Despacho

  • 22/03/2018 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2018 09:59

    Proferido Despacho

  • 09/02/2018 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2018 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2018 13:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2018 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2018 18:27

    Proferido Despacho

  • 19/12/2017 11:32

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/12/2017 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2017 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 18:31

    Proferido Despacho

  • 07/12/2017 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2017 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2017 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2017 11:18

    Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência

  • 31/08/2017 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2017 18:01

    Proferido Despacho

  • 25/08/2017 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 10:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2017 17:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2017 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2017 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2017 17:00

    Proferido Despacho

  • 27/07/2017 10:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 15:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2017 18:45

    Proferido Despacho

  • 14/07/2017 16:42

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2017 12:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2017 18:08

    Proferido Despacho

  • 29/06/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 11:25

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2017 02:00:00, Vara Única.

  • 01/06/2017 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2017 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2017 12:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/04/2017 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 11:50

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2017 02:00:00, Vara Única.

  • 04/04/2017 18:01

    Proferido Despacho

  • 30/03/2017 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2017 13:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2017 18:09

    Proferido Despacho

  • 20/03/2017 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2016 15:50

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2016 06:00:00, Vara Única.

  • 23/11/2016 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2016 10:23

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2016 04:00:00, Vara Única.

  • 16/09/2016 09:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2016 15:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/09/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2016 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 13:26

    Proferido Despacho

  • 09/09/2016 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 18:45

    Proferido Despacho

  • 01/09/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2016 11:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/08/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 17:18

    Proferido Despacho

  • 03/08/2016 14:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/08/2016 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2016 10:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 13:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2016 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2016 17:45

    Proferido Despacho

  • 14/07/2016 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2016 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2016 18:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2016 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/05/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2016 13:52

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2016 03:00:00, Vara Única.

  • 20/05/2016 18:34

    Proferido Despacho

  • 19/05/2016 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2016 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 10:45

    Proferido Despacho

  • 31/03/2016 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2016 14:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/03/2016 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/03/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 14:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2016 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2016 17:14

    Proferido Despacho

  • 11/03/2016 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2016 16:46

    Proferido Despacho

  • 23/02/2016 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2016 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2016 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2016 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2016 17:29

    Proferido Despacho

  • 05/02/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2016 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2016 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2016 15:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/02/2016 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 17:36

    Proferido Despacho

  • 27/01/2016 14:33

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2016 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2016 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2016 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2016 17:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2016 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2016 14:26

    Juntada de Carta precatória

  • 18/12/2015 11:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2015 11:53

    Juntada de Carta precatória

  • 18/12/2015 11:42

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/12/2015 11:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2015 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2015 09:58

    Proferido Despacho

  • 30/11/2015 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2015 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2015 13:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2015 10:11

    Juntada de Carta precatória

  • 26/11/2015 16:59

    Proferido Despacho

  • 24/11/2015 15:33

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2015 15:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/11/2015 15:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2015 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2015 12:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 16:28

    Proferido Despacho

  • 17/11/2015 10:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/11/2015 10:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/11/2015 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2015 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2015 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2015 17:14

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2015 17:14

    Expedição de Carta.

  • 16/11/2015 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 15:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/11/2015 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2015 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2015 16:28

    Proferido Despacho

  • 22/10/2015 10:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2015 10:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/10/2015 10:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/10/2015 16:54

    Proferido Despacho

  • 15/10/2015 13:59

    Juntada de Carta precatória

  • 14/10/2015 18:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/10/2015 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2015 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2015 16:15

    Proferido Despacho

  • 06/10/2015 16:58

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2015 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2015 15:45

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2015 15:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2015 11:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2015 11:22

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2015 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2015 19:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/09/2015 12:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/09/2015 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/09/2015 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2015 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2015 16:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2015 16:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2015 16:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2015 16:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/09/2015 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2015 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2015 12:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/09/2015 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2015 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2015 14:50

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 04/09/2015 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2015 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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