18/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:25

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010603-45.2025.8.26.0071 (processo principal 1011308-26.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Jose dos Santos - I C R Cobrança Extra Judicial e Assessoria Juridica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Maria Cristina Giroto Yamabe - Fls. 37/46: indefiro a reserva dos honorários contratuais, como postulado.

O pedido foi formulado após deferida a penhora no rosto destes autos, quando a parte autora já mais possuía disponibilidade sobre eventuais valores.

Ao contrário do alegado pela parte interessada, a penhora no rosto dos autos foi deferida em 19/08/2025, portanto, em momento anterior ao peticionamento, nestes autos, requerendo a reserva de honorários advocatícios.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2292744-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos para satisfação de crédito de terceiro em face do exequente - Posterior pedido de reserva preferencial de honorários advocatícios contratuais pelo advogado do exequente - Descabimento - Inaplicabilidade o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 - Anterioridade da penhora no rosto dos autos - Honorários contratuais a serem reservados após o pagamento do terceiro credor da agravante - Precedentes - Recurso negado." TJSP; Agravo de Instrumento 2195948-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Por sua vez, eventual excesso de execução deverá ser objeto de análise nos autos em que foi determinada a penhora, pelo juízo competente.

Em prosseguimento, manifeste-se o exequente.

Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP)
12/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010603-45.2025.8.26.0071 (processo principal 1011308-26.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Jose dos Santos - I C R Cobrança Extra Judicial e Assessoria Juridica Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Maria Cristina Giroto Yamabe -

Vistos.

Fls. 27/31: anote-se e lavre-se o termo de penhora, encaminhando cópia ao Juízo oficiante.

Nos termos do art.855 do CPC, fica a parte requerente/exequente Paulo Jose dos Santos desde logo intimada e advertida a não praticar ato de disposição de seu crédito; e a parte requerida/executada BANCO DAYCOVAL S.A. e I C R Cobrança Extra Judicial e Assessoria Juridica Ltda a não pagar nada diretamente ao requerente.

Em prosseguimento, iniciada a fase executiva ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas.

Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, por meio de depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão.

No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada.

A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Intime-se. - ADV: JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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