05/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010022-65.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Celso Pacheco Pimentel Junior -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: JOSÉ FLÁVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 204518/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:27

Juntada de Ofício
06/05/2025 10:10

Juntada de Ofício
29/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:34

Juntada de Ofício
07/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 17:54

Julgada Procedente a Ação
18/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
17/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:15

Juntada de Ofício
30/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:59

Juntada de Ofício
02/04/2024 13:39

Juntada de Ofício
01/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/02/2024 07:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:24

Ato ordinatório
26/11/2023 07:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
15/11/2023 21:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 07:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 10:39

Expedição de Ofício.
13/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:35

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
16/11/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 19:57

Expedição de Certidão.
26/10/2022 19:57

Expedição de Certidão.
26/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:14

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 06:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:55

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:54

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:52

Ato ordinatório
06/07/2022 23:55

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 06:36

Expedição de Certidão.
28/05/2022 19:34

Expedição de Certidão.
28/05/2022 19:34

Expedição de Certidão.
27/05/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:56

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2021 07:39

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:05

Expedição de Certidão.
04/11/2021 03:01

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 09:52

Decisão
18/10/2021 16:55

Juntada de Ofício
15/09/2021 15:21

Conclusos para despacho
14/09/2021 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 15:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 12:56

Expedição de Carta.
25/05/2021 16:22

Juntada de Ofício
20/05/2021 17:11

Juntada de Ofício
13/05/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 06:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 12:52

Expedição de Ofício.
15/04/2021 12:52

Expedição de Ofício.
15/04/2021 12:45

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:40

Expedição de Mandado.
12/04/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 21:03

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2021 09:44

Conclusos para decisão
29/03/2021 09:40

Expedição de Certidão.
29/03/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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