05/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:46

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059726-49.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreysa Gonçalves - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DÉCIMOS ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

PRO-LABORE.

VERBA COM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA.

TEMA 22 DO IRDR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONFORME ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSIDERANDO AS MAJORAÇÕES DO VALOR DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE OS DECIMOS INCORPORADOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SOFREREM VARIAÇÃO CONFORME A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO FIRMOU TESE NO IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA IRDR Nº 22, DE QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL.2.

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 OU AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. 2.

A VARIAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS PARADIGMA IMPLICA VARIAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/011, ART. 15; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008729-58.2023.8.26.0271, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.05.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:02

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1059726-49.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059726-49.2025.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Andreysa Gonçalves; Advogado: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:18

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:52

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:00

Processo Cadastrado
22/08/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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