TJSP - 0001794-14.2016.8.26.0158

1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DOS SANTOS

Advogados

KARINA MARTINS DE BARROS

OAB: 249159/SP

CPF *77.***.*41-54

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB: 256028/SP

CPF *40.***.*37-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:22

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 01/09/2025 10:22

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 29/08/2025 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2025 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2025 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 10:03

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001794-14.2016.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FERNANDO DOS SANTOS -

    Vistos.

    O executado(a) FERNANDO DOS SANTOS, condenado a pena privativa de liberdade, durante o cumprimento do Livramento Condicional, foi preso pela prática de outra infração penal, encontrando-se recolhido no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE - SP.

    Inobstante a manifestação da Defesa, sua conduta demonstra falta de aptidão ao convívio social, tornando-se necessário, no momento, a suspensão do livramento condicional até definição da sua situação processual.

    Posto isto, para garantia da ordem pública e diante do parecer favorável do Ministério Público e Defesa, DECLARO SUSPENSO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, até a decisão condenatória definitiva do processo de conhecimento, relativo á prática do novo crime, nos termos do artigo 86, inciso I, do Código Penal, devendo ele permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário.

    Expeça-se mandado de prisão, com urgência, encaminhando ao estabelecimento prisional de onde estiver preso.

    Intime-se o sentenciado, seu procurador, na falta a Defensoria Pública, bem como, oficie-se ao estabelecimento prisional, encaminhando-se cópia desta decisão.

    Com a vinda do mandado de prisão devidamente cumprido, encaminhe-se o PEC e seus dependentes ao DEECRIM COMPETENTE.

    Ciência às partes. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP)

  • 27/08/2025 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 14:20

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 16:30

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 25/07/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:56

    Determinação de Redistribuição por Prevenção

  • 24/06/2025 20:25

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 08:44

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2025 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2025 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2025 10:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2025 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 12:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/05/2025 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 13:40

    Expedição de Alvará.

  • 21/02/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 15:49

    Concedido o Livramento Condicional

  • 19/02/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 15:16

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 16/12/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:41

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:37

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 19:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 19:35

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/06/2023 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:52

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 14:47

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 01:24

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2022 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/07/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 11/05/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 19:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 15:03

    Decisão Determinação

  • 07/03/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 15:28

    Decisão

  • 09/02/2022 19:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 18:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/12/2021 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/12/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/11/2021 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2021 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 17:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/10/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:01

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/10/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 04:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 21:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2021 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 22:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2021 12:47

    Apensado ao processo

  • 12/04/2021 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 14:35

    Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

  • 12/04/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2020 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2020 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/10/2020 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2020 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 16:48

    Decisão

  • 09/10/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 16:00

    Decisão

  • 28/07/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/06/2020 11:54

    Proferido Despacho

  • 03/06/2020 10:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 21:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2020 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2020 11:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2020 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/04/2020 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/04/2020 09:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/04/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 17:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 11:39

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 22:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 22:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2020 09:48

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 02:01

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2019 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 15:38

    Decisão

  • 08/11/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 11:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:50

    Decisão

  • 12/09/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2019 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2019 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2019 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 13:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 16:18

    Homologado o Cálculo

  • 15/04/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 17:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/12/2018 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 15/10/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 14:26

    Convertido(a) o(a) Pena / Medida

  • 09/10/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 16:10

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/08/2018 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 17:57

    Apensado ao processo

  • 03/08/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2018 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 14:03

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/06/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 22:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2018 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2018 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2018 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2018 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2018 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 15:04

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2018 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 17:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2017 16:00

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2017 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2017 12:44

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2017 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2017 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2017 17:49

    Decisão

  • 28/06/2017 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2017 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2016 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2016 19:02

    Concedida Progressão de regime

  • 22/09/2016 15:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2016 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2016 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2016 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2016 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2016 16:40

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2016 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2016 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2016 17:39

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2016 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2016 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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