26/08/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000610-11.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transportes Bresciane Ltda Me - Antonio Carlos dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ R$ 13.400,51, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (IPCA) a partir do pagamento (05.08.2022) e com incidência de juros de mora a partir da citação (31.01.2025).

Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC).

Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC).

Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024..

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao apgamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Entretanto, por ser beneficiário da gratuidade processual a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do artigo 98, §3º do CPC.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CASTRO (OAB 232660/SP), GABRIEL CAJANO PITASSI (OAB 258723/SP), DANIELLE BORSARINI BARBOZA (OAB 285606/SP)
25/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
16/12/2024 19:33

Expedição de Carta.
07/10/2024 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 16:44

Juntada de Ofício
16/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:09

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 03:18

Suspensão do Prazo
02/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:45

Expedição de Carta.
27/02/2024 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 21:01

Expedição de Carta.
30/01/2024 21:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2024 18:35

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:42

Suspensão do Prazo
22/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:14

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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