22/08/2025 12:00

Prazo
21/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009870-96.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Amanda Cristine da Silveira Rossi - Apdo/Apte: Fabio da Silva - Apda/Apte: Sabrina Alves de Oliveira Silva - Vistos etc.

São recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de obrigação de fazer c/c multa contratual.

Passa-se à análise dos pressupostos recursais atinentes a cada um deles.

A autora objetiva a parcial reforma da r. sentença que condenou o réu ao pagamento da multa contratual (cláusula penal) fixada em 10% sobre o valor do contrato (R$ 15.000,00) (fl. 281), majorando o valor da cláusula penal conforme pactuado, respeitando o pacto sunt servanda no valor de R$ 750.000,00 (fl. 291).

Nesta senda, então, o proveito econômico almejado no recurso corresponde à diferença entre o quantum pleiteado pela autora e valor arbitrado na sentença; logo, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, porque foram pagos R$ 675,60 (fls. 292/293) ao invés de 4% sobre a diferença apontada.

Os réus, por seu turno, almejam a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da autora, para que eles sejam calculados sobre o pedido formulado pela autora (R$ 750.000,00), em especial quanto à extinção do processo em relação à apelante Sabrina e quanto ao apelante Fábio os sejam fixados sobre o valor que a autora sucumbiu (R$ 735.000,00) (fl. 313), ao invés de 10% sobre R$ 15.000,00.

O proveito econômico perseguido corresponde à diferença entre o quantum pleiteado pelos réus e valor arbitrado na sentença; logo, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, porque foram pagos R$ 675,00 (fls. 314/315) ao invés de 4% sobre a diferença apontada.

Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a saber: Agravo interno Decisão do Relator que determinou a complementação do preparo recursal, tendo em vista o valor do proveito econômico almejado Inconformismo Desacolhimento Decisões deste E.

Tribunal no sentido de que, para fim de preparo recursal, o recolhimento deve ter como base o cálculo do proveito econômico almejado pela parte Hipótese que não é nem de improcedência da ação e nem de condenação líquida, de modo que cabe a fixação equitativa pelo juízo, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03 Parâmetros estabelecidos na r. decisão guerreada que se coadunam com a pretensão da parte de majoração dos honorários advocatícios Decisão confirmada Recurso desprovido (Agravo interno nº 0001032-18.2016.8.26.0604/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Grava Brazil, j. em 29 de julho de 2019).

As partes devem, portanto, complementar o valor do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º).

Após, retornem à conclusão, certificando-se o necessário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Raul Borges Fornazari (OAB: 368915/SP) - Marcel Gravio de Oliveira Lima (OAB: 354608/SP) - Maurício Augusto de Souza Ruiz (OAB: 201732/SP) - 4º andar
20/08/2025 10:24

Despacho
15/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 16:05

Despacho
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:03

Prazo - Controle - Intimação JV
19/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:11

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
13/11/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 14:23

Processo Cadastrado
12/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/11/2024 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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