TJSP - 7001572-25.2015.8.26.0266
1ª instância - Juri/Execucoes/Infancia e Juventude de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001572-25.2015.8.26.0266 - Execução da Pena - Aberto - THIAGO CRISPIM ALEXANDRE - THIAGO CRISPIM ALEXANDRE, pelo cumprimento integral, aplicado no processo criminal nº 0011727-46.2014.8.26.0266 em trâmite pela 2.ª Vara Criminal de Itanhaém - SP e processo criminal nº 0006814-50.2016.8.26.,0266 em trâmite pela 3.ª Vara Criminal de Itanhaém - SP.
Ademais, ressalvado entendimento deste Juízo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das penas de multa nos processos acima, com base no artigo 2.º, da Lei 14.272/2010, na redação dada pelo artigo 17 da Lei 16.498/2017 e Resolução PGE 21/2017, que autoriza a não cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 UFESP'S Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional, junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização.
Comunique-se esta decisão no processo de execução de multa, bem como providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas, caso houver.
Atualize-se histórico de partes, evolução de classe, assunto, cadastros, se necessário.
Comunique-se a extinção à Vara deOrigem, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral, para que procedam às anotações necessárias.
Por fim, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ANA ROSA MAZIEIRO TAVARES DE SOUZA (OAB 418029/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:45
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
26/08/2025 08:56
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 21:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 21:14
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 22:50
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/03/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 23:28
Determinação de Redistribuição por Prevenção
-
24/02/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2025 09:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/02/2025 09:46
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/02/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/02/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/02/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/02/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 13:21
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
03/08/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 12:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/08/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 14:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/07/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 13:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/05/2024 13:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/05/2024 13:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/05/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/05/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 17:40
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/05/2024 10:54
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 15:56
Concedida Progressão de regime
-
30/04/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:48
Homologado o Cálculo
-
23/04/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2024 10:24
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 08:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2024 08:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2024 08:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/03/2024 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/03/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/03/2024 16:31
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
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05/03/2024 16:27
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:14
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:26
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 11:12
Apensado ao processo
-
13/03/2023 16:33
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
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13/03/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/12/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/12/2022 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
08/12/2022 00:00
Determinada a Regressão de Regime
-
05/12/2022 00:00
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/10/2022 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
25/08/2022 00:00
Expedição de Mandado.
-
15/08/2022 00:00
Proferido Despacho
-
01/08/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2019 00:00
Concedida Progressão de regime
-
30/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
17/06/2019 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2019 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
08/05/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2019.
-
08/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
30/04/2019 00:00
Conclusos para julgamento
-
25/04/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
23/04/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
02/04/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
01/04/2019 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
27/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
28/11/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/10/2018 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/10/2018 00:00
Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
-
02/10/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
01/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
01/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
31/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2018 00:00
Decisão
-
24/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
05/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
26/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
15/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
19/12/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
11/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/12/2017 00:00
Ato ordinatório
-
27/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
24/11/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/11/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
24/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2017 00:00
Ato ordinatório
-
17/01/2017 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/12/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/12/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
15/12/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
13/12/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/12/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/12/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
21/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
04/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
06/07/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
30/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
27/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
24/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
23/06/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
04/03/2016 00:00
Expedição de Mandado.
-
22/02/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
13/01/2016 00:00
Autos no Prazo
-
11/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
08/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
17/12/2015 00:00
Juntada de Carta
-
17/12/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2015 00:00
Conclusos para despacho
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24/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
23/11/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
19/11/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2015 00:00
Expedição de Mandado.
-
23/10/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2015 00:00
Juntada de Carta
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21/10/2015 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
06/10/2015 00:00
Conclusos para despacho
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16/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
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09/09/2015 00:00
Autos no Prazo
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04/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
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03/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
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19/08/2015 00:00
Autos no Prazo
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10/08/2015 00:00
Autos entregues em carga
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16/07/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
06/07/2015 00:00
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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