02/09/2025 17:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504390-30.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marco Rogerio Levendoschi -

Vistos.

Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Marco Rogério Levendoschi, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Município de Louveira, fundada em IPTU, com vencimentos nos exercícios de 2021.

Alega o excipiente, em suma, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o imóvel que deu origem aos débitos já havia sido alienado em 11/02/2016, consoante comprova a matrícula imobiliária nº 9.277 do CRI de Louveira/SP, e que os débitos cobrados referem-se a período posterior à alienação.

Assim, defende que não mais possuía, à época dos fatos geradores, a condição de proprietário, tampouco de usuário do serviço prestado.

O Município impugna a medida, alegando, em síntese, que não houve comunicação formal da alteração da titularidade e que a responsabilidade permanece com o titular cadastrado à época da emissão dos débitos.

Defende, ainda, que a via processual eleita seria inadequada.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade é cabível, desde que a matéria invocada a ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo (requisito material) e possa ser examinada sem necessidade de dilação probatória (requisito formal).

Precedente aplicável: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.x (STJ, REsp 1.717.166/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 25/11/2021).

No presente caso, ambos os requisitos estão presentes, pois: A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ex officio (art. 485, VI e § 3º, do CPC); A prova documental (matrícula do imóvel) é suficiente para a análise do pedido, dispensando produção de provas adicionais.

Logo, recebo a exceção de pré-executividade.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO A documentação trazida pelo excipiente comprova, de forma inequívoca, que o imóvel localizado na Rua Cremona, nº 187, Village Capriccio, Louveira/SP, foi vendido em 11/02/2016, mediante instrumento particular devidamente registrado em 24/02/2016, conforme matrícula nº 9.277 do CRI de Louveira - R.4.

Nos termos do art. 1.245, caput e §1º do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no cartório competente, sendo esta a data a ser considerada para efeitos legais: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Com efeito, desde 11/02/2016, o executado não mais detinha a propriedade, a posse, nem qualquer vínculo com o imóvel.

Os débitos exequendos, por sua vez, referem-se aos exercícios de 2021, quando a titularidade já se encontrava transferida, inclusive com a competente anotação no registro imobiliário.

Ainda que não tenha havido atualização do cadastro junto à Municipalidade à época dos fatos, tal omissão não pode ser atribuída ao excipiente, sob pena de se instituir responsabilidade objetiva por atos administrativos de terceiros.

Logo, sendo o executado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, impõe-se a extinção do feito em relação ao mesmo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Dessa forma, determino o imediato desbloqueio de quaisquer valores eventualmente constritos em nome do excipiente Marco Rogério Levendoschi, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Marco Rogério Levendoschi e, em consequência: Reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente e extingo o feito em seu desfavor, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2025 12:29

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
25/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 04:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:06

Expedição de Carta.
23/11/2023 09:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/10/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000380-03.1994.8.26.0400

Banco do Brasil SA

Antonio Genaro Rosa

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/1994 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1007941-19.2016.8.26.0003

Level 3 Comunicacoes do Brasil LTDA

Agile Express Transportes LTDA ME

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2016 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0002419-47.2025.8.26.0509

Wagner Carlos Jesus Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1130466-27.2021.8.26.0100

Helena Joana de Carvalho

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2021 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0016411-32.2018.8.26.0053

Fernando de Castro Jacinavicius

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ribeiro Credidio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2022 15:20

Exibir Processo