TJSP - 1501289-72.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501289-72.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
Pesem as razões da embargante, a decisão recorrida não padece de qualquer vício de erro, de omissão, de contradição ou de obscuridade, que a torna incompreensível ou de difícil compreensão, buscando a parte a alteração de entendimento do juízo, o que deve se dar pela via adequada.
A embargante declarou que realizou o pagamento somente com a finalidade de garantia do juízo, porém, verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Em sendo assim, buscando a parte recorrente a reforma do decisum, os embargos são manifestamente infringentes devendo ser rejeitados.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO.
Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 18:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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11/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 15:55
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:34
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
04/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 10:30
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 17:29
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 15:34
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:48
Bloqueio/penhora on line
-
10/05/2024 12:33
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
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12/12/2023 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 13:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 13:08
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2023 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 10:24
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 12:48
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 11:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 13:41
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 14:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2021 11:50
Expedição de Carta.
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06/12/2021 14:33
Proferido Despacho
-
03/12/2021 16:36
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2021 15:28
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2021 10:50
Decisão
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17/05/2021 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
08/04/2021 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2021 18:21
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2021 18:45
Decisão
-
30/09/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2020 11:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2020 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/09/2020 11:30
Expedição de Certidão.
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28/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/07/2020 18:15
Expedição de Carta.
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12/03/2020 16:37
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/03/2020 13:54
Conclusos para decisão
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13/12/2019 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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