TJSP - 1004894-97.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004894-97.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Valdir Macedo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE ITAPETININGA.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA II ASP MARIA F.

S.

DIAS, DE ITAPETININGA; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA GESS; E (II) DEFINIR SE A UNIDADE PENITENCIÁRIA EM QUE O RECORRENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES FOI INTEGRADA AO SUS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO.

EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 61.349/2015, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, PENITENCIÁRIA II ASP MARIA F.

S.

DIAS. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA).

NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS, INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

NA MESMA TOADA, A TESE FIXADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM REFLEXOS.

INDEVIDA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE.IV.

DISPOSITIVO  (7) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO ESTADUAL Nº 61.349/2015, LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1030352-71.2024.8.26.0554, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004530-74.2024.8.26.0362, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patrícia Mara Rocha Codogno (OAB: 149925/SP) - 16º Andar, Sala 1607