11/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002143-70.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Joao Alves da Cruz -

Vistos.

I.

Cumpra-se o venerando acórdão.

II.

Ciência as partes.

III.

Manifeste-se o vencedor, observando-se que deverá proceder com a execução da sentença nos termos do artigo 1286 § 3º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria).

Fica, desde já, o procurador devidamente intimado que, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo, o que fica desde já determinado, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

IV.

Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:46

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
02/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002143-70.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Joao Alves da Cruz - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que no período indicado na pericia o autor efetivamente desempenhou atividade em condições especiais, que deverá ser anotado para fins previdenciários, e para CONDENAR o réu Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar ao autor JOÃO ALVES DA CRUZ, o benefício de Aposentadoria Especial em valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário-de-benefício, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.213/1991, por ter comprovado tempo de contribuição superior ao exigido por lei.

A data de início do benefício será a data do requerimento administrativo.

As verbas em atraso, devidas desde o requerimento, deverão ser pagas de uma única vez e observar a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e determinou a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, de uma só vez, para fins de compensação da mora.

A correção deve observar o INPC.

Ante o princípio da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante relativo às parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça).

Deixo de condenar a Autarquia ao pagamento das custas processuais, considerando que a Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao Estado de São Paulo, em razão da existência de Lei Estadual que isenta o instituto desses encargos (artigo 5º, Lei no 11.608/03).

P.I.C.

Oportunamente, ao arquivo. - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2019 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
18/06/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
06/06/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 09:55

Autos no Prazo
27/05/2019 17:29

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2019 15:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/05/2019 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 14:51

Ato ordinatório
30/04/2019 14:40

Juntada de Petição de Apelação
26/04/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:55

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
14/03/2019 13:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
28/01/2019 17:03

Autos no Prazo
22/01/2019 15:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2019 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2018 16:21

Conclusos para julgamento
31/10/2018 10:01

Autos no Prazo
30/10/2018 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
17/10/2018 14:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
15/10/2018 10:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
11/10/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 16:50

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2018 10:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/09/2018 14:44

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 14:55

Proferido Despacho
12/09/2018 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2018 15:52

Conclusos para despacho
12/07/2018 13:13

Autos no Prazo
12/07/2018 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
28/06/2018 15:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
28/06/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 16:47

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2018 10:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/05/2018 17:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 17:51

Ato ordinatório
24/04/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 16:04

Recebidos os autos do Perito
11/04/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/03/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 10:37

Expedição de Ofício.
15/02/2018 17:41

Conclusos para despacho
15/02/2018 17:40

Expedição de Certidão.
29/01/2018 13:57

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/12/2017 15:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
14/12/2017 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 18:40

Recebidos os autos do Advogado
16/11/2017 16:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/10/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 13:53

Ato ordinatório
03/10/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2017 15:58

Recebidos os autos do Perito
18/09/2017 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
13/09/2017 17:26

Autos no Prazo
13/09/2017 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2017 16:33

Expedição de Mandado.
05/09/2017 10:53

Ato ordinatório
05/09/2017 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 16:36

Expedição de Certidão.
01/09/2017 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
18/08/2017 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
10/08/2017 15:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
28/07/2017 13:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 15:01

Decisão
04/07/2017 17:26

Conclusos para despacho
04/07/2017 16:22

Expedição de Certidão.
04/07/2017 16:22

Expedição de Certidão.
29/06/2017 17:26

Expedição de Certidão.
26/06/2017 14:28

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
09/06/2017 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
01/06/2017 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
31/05/2017 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 16:51

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2017 16:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2017 14:34

Autos no Prazo
05/05/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2017 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2017 17:00

Autos no Prazo
17/02/2017 15:15

Expedição de Ofício.
17/02/2017 15:15

Expedição de Ofício.
23/01/2017 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
02/12/2016 15:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
23/11/2016 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
27/10/2016 18:28

Autos no Prazo
20/10/2016 18:15

Expedição de Ofício.
18/10/2016 11:50

Ato ordinatório
17/10/2016 13:10

Expedição de Ofício.
15/09/2016 11:27

Autos no Prazo
14/09/2016 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 10:34

Autos no Prazo
22/08/2016 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 13:35

Autos no Prazo
04/08/2016 13:31

Expedição de Ofício.
04/08/2016 13:31

Expedição de Ofício.
04/08/2016 13:31

Expedição de Ofício.
01/08/2016 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 16:50

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2016 14:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/06/2016 14:11

Autos no Prazo
30/06/2016 13:29

Expedição de Ofício.
30/06/2016 13:29

Expedição de Ofício.
22/06/2016 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2016 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 13:54

Proferido Despacho
09/06/2016 14:58

Conclusos para despacho
08/06/2016 18:48

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
05/05/2016 14:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2016 11:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
04/05/2016 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 18:24

Conclusos para despacho
20/04/2016 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2016 18:44

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2016 11:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/04/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2016 17:10

Ato ordinatório
18/03/2016 18:53

Conclusos para despacho
18/03/2016 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2016 15:44

Autos no Prazo
17/03/2016 15:18

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2016 11:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2016 11:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 17:05

Ato ordinatório
05/02/2016 18:14

Autos no Prazo
19/01/2016 11:26

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2016 10:33

Expedição de Ofício.
15/01/2016 10:33

Expedição de Ofício.
15/01/2016 10:33

Expedição de Ofício.
15/01/2016 10:32

Expedição de Ofício.
15/01/2016 10:32

Expedição de Ofício.
15/01/2016 10:32

Expedição de Ofício.
12/01/2016 10:52

Decisão
18/12/2015 17:24

Conclusos para despacho
18/12/2015 17:23

Expedição de Certidão.
17/12/2015 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
16/11/2015 14:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
24/07/2015 17:28

Expedição de Certidão.
13/07/2015 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 18:49

Autos no Prazo
08/07/2015 14:20

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2015 15:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/06/2015 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 17:11

Ato ordinatório
23/06/2015 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 15:16

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
27/04/2015 16:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
22/04/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2015 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 16:55

Decisão
14/04/2015 09:19

Serventuário
01/04/2015 15:07

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/04/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/04/2015 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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