05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005211-47.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria Fonseca -

Vistos.

Defiro a justiça gratuita. (Anotado).

Págs. 157/172: recebo como aditamento à inicial.

CITEM-SE os confrontantes (pág. 116), pessoalmente, para querendo oferecer contestação no prazo de 15 dias, com termo inicial na forma do art. 335, III, do CPC, sob pena de revelia, e, após efetivadas as demais citações, a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel: herdeiros/sucessores de J.

B.

FRANCO DO AMARAL ou JOÃO BATISTA FRANCO DO AMARAL por edital, com prazo de 30 dias, bem como os interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 259 e 257, III, do CPC).

Decorrido o prazo do edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial, o qual deverá ser intimado a apresentar defesa no prazo legal, se o caso.

Intimem-se para que manifestem eventual interesse na causa o Estado, o Município e a União - PRU, via portal eletrônico (Comunicados Conjuntos n.º 681/2019, nº 418/2020 e n.º 667/2021).

Conste na intimação do Município que este deverá manifestar-se especificamente quanto ao disposto na Lei nº 2.683/82 sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no bairro onde se localiza o imóvel usucapiendo (módulo mínimo), informando, ainda, quais eram as posturas municipais à época da ocupação, eventual lançamento do IPTU e quais são as atuais, bem como se o imóvel se encontra ou não inserido em área de preservação ambiental, ou situado em loteamento irregular ou clandestino.

O oficial de justiça citará as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são, efetivamente confinantes da área usucapienda.

Deverá ainda percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confinantes e citando aqueles que não constem do mandado.

Outrossim, não sendo encontrado o(s) réu(s)/confrontantes no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud e Tre-Siel), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias ou observada a gratuidade da justiça.

Por motivos de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, desde que comprovado o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento simultâneo de mandados.

Se necessário, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 299/2024, fica deferido cumprimento remoto de mandados.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/CARTA/AR DIGITAL.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: FATIMA COUTO (OAB 34333/SP)
03/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 11:43

Reativação de Processo Suspenso
14/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:17

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:24

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:24

Arquivado Provisoriamente
23/01/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:24

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
04/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:02

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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