05/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012547-26.2016.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marinalva Santos Rodrigues - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão.

V.U. - REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO POLICIAL CIVIL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DIREITO DO POLICIAL APOSENTAR-SE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - RETRATAÇÃO CABIMENTO - TEMA Nº 1019 DO STF: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO.” - TEMA Nº 1307 DO STF (ITEM '2'): “2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.” NOVA REDAÇÃO DO TEMA 21 DO TJSP: “PARA OS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E DO ART.232 DA LEI 10.261/1968.” - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) (Procurador) - Rodolfo Merguiso Onha (OAB: 307348/SP) - 1° andar
03/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:16

Acórdão registrado
02/09/2025 18:06

Julgado virtualmente
27/08/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 10:16

Prazo
08/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:15

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 17:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
18/03/2025 08:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 20:43

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:55

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:00

Publicado em
23/02/2021 11:33

Prazo Intimação - 30 Dias
23/02/2021 11:03

Expedição de Certidão.
18/02/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/02/2021 12:06

Despacho
18/02/2021 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
02/02/2021 10:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/10/2018 00:00

Publicado em
24/10/2018 09:42

Prazo
24/10/2018 09:12

Expedição de Certidão.
18/10/2018 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/10/2018 17:49

Despacho
25/09/2018 09:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/09/2018 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 00:00

Publicado em
12/09/2018 10:13

Prazo
12/09/2018 10:00

Expedição de Certidão.
03/09/2018 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2018 14:09

Despacho
22/08/2018 12:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/08/2018 17:28

Subprocesso Cadastrado
10/07/2018 00:00

Publicado em
06/07/2018 09:18

Prazo
06/07/2018 09:09

Expedição de Certidão.
04/07/2018 07:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2018 17:16

RE - Despacho - Prejudicado
03/07/2018 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
17/05/2018 19:40

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2018 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 00:00

Publicado em
11/05/2018 10:52

Prazo
11/05/2018 10:29

Expedição de Certidão.
10/05/2018 14:06

Vista (Contrarrazões)
07/05/2018 13:27

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
27/04/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 18:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 00:00

Publicado em
15/03/2018 21:32

Prazo
15/03/2018 09:42

Expedição de Certidão.
09/03/2018 22:16

Acórdão registrado
09/03/2018 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/03/2018 15:37

Julgado virtualmente
26/02/2018 15:25

Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2018 00:00

Publicado em
07/02/2018 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2018 17:41

Conclusos para decisão
05/02/2018 17:30

Informação
05/02/2018 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2018 14:00

Distribuído por sorteio
02/02/2018 00:00

Publicado em
30/01/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2018 12:04

Processo Cadastrado
29/01/2018 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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