05/09/2025 02:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020243-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Fernanda Dal Pogetto Schmidt - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Fernanda Dal Pogetto Schmidt em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de reconhecimento do direito à isenção de IPVA para o veículo HYUNDAI/CRETA de placas BYX8D59 RENAVAM *12.***.*44-29, para o exercício de 2024 e 2025, obedecido o valor do teto legal para isenção.

Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do IPVA, referente aos exercícios de 2024 e 2025.

Servirá a presente como ofício a ser distribuído perante a ré.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:52

Juntada de Ofício
30/04/2025 21:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:24

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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