05/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009576-55.2017.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Edilson Batista Fiori - Magistrado(a) Percival Nogueira - readequaram o Acórdão.

V.U. - REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO ART. 1.030, II, CPC JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO POLICIAL CIVIL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DIREITO DO POLICIAL APOSENTAR-SE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - RETRATAÇÃO CABIMENTO - TEMA Nº 1019 DO STF: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO” - TEMA Nº 1307 DO STF (ITEM '2'): “2. É NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL SEM EXAMINAR A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENÇA O SERVIDOR.” NOVA REDAÇÃO DO TEMA 21 DO TJSP: “PARA OS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79 E DO ART.232 DA LEI 10.261/1968.” - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Thirrony Wanssa (OAB: 318222/SP) - 1° andar
03/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 21:16

Acórdão registrado
02/09/2025 18:07

Julgado virtualmente
27/08/2025 09:23

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:16

Prazo
08/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:15

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 08:18

Situação de Pendente de Julgamento
06/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 17:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
04/04/2025 11:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:46

Expedido Termo de Intimação
24/04/2024 00:00

Publicado em
23/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2024 14:58

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
15/04/2024 14:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
15/04/2024 14:58

Por decisão judicial
12/04/2024 14:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
28/02/2024 16:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
30/04/2020 00:00

Publicado em
29/04/2020 16:29

Expedição de Certidão.
06/04/2020 08:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/04/2020 14:15

Por decisão judicial
26/03/2020 13:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/03/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2019 18:52

Despacho
05/11/2018 15:38

Expedição de Certidão.
01/11/2018 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 16:16

Subprocesso Cadastrado
30/10/2018 16:27

Subprocesso Cadastrado
17/10/2018 00:00

Publicado em
16/10/2018 14:45

Prazo
16/10/2018 14:37

Expedição de Certidão.
11/10/2018 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/10/2018 12:02

RE - Despacho - Prejudicado
05/10/2018 17:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/09/2018 05:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 17:16

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/09/2018 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 12:32

Expedição de Certidão.
13/09/2018 12:32

Expedição de Certidão.
30/08/2018 14:30

AcórdãoFinalizado
29/08/2018 17:26

AcórdãoFinalizado
29/08/2018 15:35

Documento Finalizado
29/08/2018 15:35

Documento Finalizado
24/08/2018 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 07:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 20:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 20:49

Subprocesso Cadastrado
08/08/2018 00:00

Publicado em
07/08/2018 19:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 19:48

Correção da Categoria de Petição Avulsa
07/08/2018 19:48

Subprocesso Cadastrado
07/08/2018 19:47

Expedição de Certidão.
06/08/2018 00:00

Publicado em
28/07/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2018 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2018 00:25

Acórdão registrado
25/07/2018 18:37

AcórdãoFinalizado
25/07/2018 18:04

Documento Finalizado
25/07/2018 09:45

Não-Provimento
25/07/2018 09:45

Julgado
24/07/2018 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 06:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 00:00

Publicado em
14/07/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2018 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 07:30

Inclusão em Pauta
07/06/2018 16:11

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/06/2018 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 00:00

Publicado em
30/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2018 13:42

Conclusos para decisão
28/05/2018 13:09

Distribuído por sorteio
28/05/2018 00:00

Publicado em
23/05/2018 17:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/05/2018 16:53

Processo Cadastrado
23/05/2018 12:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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