TJSP - 1052310-35.2022.8.26.0053

1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEG COMERCIO E SERVICOS DE PAPEL LTDA

CNPJ: 04.596.125/0001-87

Advogados

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB: 356217/SP

FLAVIO DE HARO SANCHES

CPF *90.***.*98-37

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AYRTON ATTAB BORSARI JUNIOR

CPF *47.***.*49-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 11:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2025 15:21

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 14/05/2025 15:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/05/2025 13:45

    Contrarrazões Juntada

  • 07/05/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 02:37

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2025 08:35

    Apelação/Razões Juntada

  • 22/04/2025 03:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 12:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 08:09

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 18:44

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/03/2025 14:34

    Conclusos para Sentença

  • 06/03/2025 14:40

    Alegações Finais Juntadas

  • 26/02/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 16:44

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 15:16

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/02/2025 11:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 04:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/02/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2025 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 16:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 16:02

    Petição Juntada

  • 25/01/2025 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 07:00

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 16:34

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/01/2025 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2025 15:40

    Ato ordinatório

  • 18/12/2024 12:20

    Petição Juntada

  • 14/12/2024 10:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/12/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 13:02

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 06:34

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2024 22:15

    Petição Juntada

  • 01/12/2024 22:05

    Petição Juntada

  • 24/11/2024 03:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2024 13:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2024 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2024 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 14:24

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2024 12:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2024 10:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 10:57

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2024 08:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 06:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2024 20:30

    Petição Juntada

  • 17/08/2024 09:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/08/2024 02:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/08/2024 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 15:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2024 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/08/2024 07:25

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2024 18:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/08/2024 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 12:25

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 12:17

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 12:13

    Documento Juntado

  • 30/05/2024 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 14:36

    Petição Juntada

  • 29/05/2024 07:10

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 12:48

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 16:51

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2024 16:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/02/2024 15:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2024 14:35

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 15:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2024 07:58

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 08:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 08:41

    Documento Juntado

  • 30/01/2024 14:06

    Petição Juntada

  • 13/01/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 01:32

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2024 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 12:32

    Petição Juntada

  • 23/11/2023 18:03

    Petição Juntada

  • 19/11/2023 03:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2023 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/11/2023 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 06:52

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2023 22:50

    Petição Juntada

  • 02/11/2023 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2023 13:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2023 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/10/2023 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:04

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 16:52

    Ato ordinatório

  • 11/10/2023 16:48

    Documento Juntado

  • 11/10/2023 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 11:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/10/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:35

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 03:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/10/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 10:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 01:58

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 20:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 22:23

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 00:39

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2023 11:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/09/2023 18:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 15:58

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 01:46

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/02/2023 15:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2023 12:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/01/2023 13:13

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 27/01/2023 13:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2023 18:20

    Contrarrazões Juntada

  • 24/01/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 02:14

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2023 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/01/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 21:52

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 18:56

    Apelação/Razões Juntada

  • 13/01/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 01:48

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 16:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2023 15:25

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/12/2022 22:37

    Conclusos para Sentença

  • 05/12/2022 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 17:22

    Petição Juntada

  • 24/11/2022 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 01:55

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:53

    Contestação Juntada

  • 16/10/2022 01:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2022 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2022 09:34

    Mandado de Citação Expedido

  • 27/09/2022 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 01:03

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2022 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 18:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2022 10:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:43

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 01:39

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/09/2022 16:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/09/2022 13:31

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/09/2022 00:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/09/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 02:22

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 01:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2022 01:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2022 14:25

    Petição Juntada

  • 05/09/2022 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 20:42

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido (Digitalizada) • Arquivo

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