05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027424-64.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. e outro - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS PRÓPRIO E ICMS-ST NA ENTRADA DE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS.ALEGA-SE OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS DA APELAÇÃO E ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM ESPECIAL NA APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF; E(II) É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ ENFRENTADOS E DECIDIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO E BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INVIÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS: APLICABILIDADE DO TEMA 456 DO STF, ANÁLISE DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989 E EXIGÊNCIA DE ACORDO ENTRE ESTADOS PREVISTA NO ART. 9º DA LC Nº 87/1996.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.

A APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 3º, 932, IV, E 1.022; LC Nº 87/1996, ART. 9º; L.

EST.

Nº 6.374/1989, ART. 2º, § 3º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, EDCL NO RESP 954.694/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 23.03.2010; STJ, ERESP Nº 181.682/PE, REL.

MIN.

LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, J. 24.05.2006; TJSP, AI Nº 3004071-62.2021.8.26.0000, REL.

DES.

JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.08.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - 1° andar
11/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 06:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 14:14

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:13

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:13

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 06:35

Concedida a Segurança
09/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
22/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 03:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 16:11

Juntada de Mandado
08/04/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:22

Juntada de Mandado
08/04/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:22

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:19

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:09

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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