10/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
06/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007447-45.2025.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Cristina Cordeiro Haas Coelho - Reporto-me à decisão de fls. 15/16.

Em pesquisa pelo SISBAJUD, foram apurados R$ 28.285,23 em conta bancária do falecido, já transferidos para conta judicial (fls. 20/21).

A requerente regularizou sua representação processual com a juntada da procuração assinada (fl. 24), bem como trouxe certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

A certidão positiva de débitos com o Município de Bragança Paulista refere-se ao imóvel situado na Rua Hédio Rondini Monqueiro, 337, Jardim Primavera, em Bragança Paulista (fl. 25).

Segundo afirma a requerente, o imóvel já não era de propriedade de seu genitor há muitos anos.

Para comprovar o alegado, trouxe certidão do CRI, atualizada, comprovando que o falecido não tem imóveis registrados em seu nome (fl. 26).

Contudo, verifica-se que o débito indicado pelo Município está atrelado ao imóvel onde reside a requerente, indicado no preâmbulo da inicial.

Sendo assim, proceda-se à CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, pelo Portal Eletrônico, cientificando-o de que possui o prazo de 30 dias (artigo 183 do CPC) para que, querendo, habilite seu crédito nos presentes autos, observando-se o disposto no artigo 642 , § 1º do CPC.

Alternativamente, poderá a requerente proceder à quitação da dívida ou parcelamento, juntando aos autos a certidão negativa municipal ou positiva com efeito de negativa.

Sem prejuízo, concedo à requerente o prazo suplementar de 5 dias para a juntada da certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo falecido.

Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos.

Int.

Bragança Paulista, 25 de agosto de 2025. - ADV: SIDNEY RODOLFO MACHADO (OAB 57520/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:07

Evoluída a classe de 7 para 39
07/08/2025 17:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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