TJSP - 1000722-45.2025.8.26.0453

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-45.2025.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Eduardo Araújo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DA PIRAJUÍ.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

OFICIAL OPERACIONAL.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME (1) O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA FUNÇÃO DE OFICIAL OPERACIONAL, BUSCA OBTER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ATIVIDADE DE OFICIAL OPERACIONAL DÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA GESS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ATIVIDADE DE OFICIAL OPERACIONAL NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011: NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO XI, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS. (4) INEXISTENTE DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, AINDA QUE EM EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUS/SP). NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

INADMISSIBILIDADE.

CARGO QUE NÃO ESTÁ ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095348-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”.

E "DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS.

IMPOSSIBILIDADE.

CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, MESMO NÃO ESTANDO SEU CARGO LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 ESTABELECE QUE APENAS OS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI TÊM DIREITO À GESS.

O CARGO DO AUTOR NÃO ESTÁ INCLUÍDO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 2.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM ISONOMIA, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES PÚBLICOS DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE A PREVISÃO LEGAL. 2.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 IMPEDE O PAGAMENTO DA GESS.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20.

LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006352-86.2024.8.26.0269, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.08.2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023926-93.2024.8.26.0602, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 15.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014914-23.2024.8.26.0451; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025)”.IV.

DISPOSITIVO  (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).  RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095348-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO- COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014914-23.2024.8.26.0451; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRACICABA; DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2025; DATA DE REGISTRO: 29/05/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 16º Andar, Sala 1607