03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0341927-49.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Neusa Martins Companharo - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR.

PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO.

MÉRITO APRECIADO PELO STF.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PREMATURA, PORÉM NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:13

Prazo
02/09/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:36

Julgado Virtualmente
29/08/2025 19:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
26/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:41

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
13/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:06

Processo suspenso
13/09/2024 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
11/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:00

Publicado em
14/04/2023 08:59

Prazo
14/04/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2023 14:49

Despacho
10/04/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:26

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
23/02/2023 11:19

Ato ordinatório
15/02/2023 22:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:59

Remetidos os Autos para Local Externo
16/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/02/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
02/02/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/02/2011 12:00

Despacho
02/02/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000153-63.2025.8.26.0576

Maria Odete Cavasana Egidio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1023044-54.2019.8.26.0361

Vagner Bongiorno (Espolio)

Sergio Montemurro

Advogado: Valdete Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2019 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1008184-51.2024.8.26.0077

Cristiana Alves de Souza

J C da Silva Neto Estacionamento

Advogado: Higor Carvalho Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1006556-62.2023.8.26.0400

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Julio Cesar Scarpinetti

Advogado: Oscar Luis Bisson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1002704-35.2025.8.26.0602

Daiane Rosa da Silva

Guilherme Lima de Oliveira

Advogado: Regina Celia Cavallaro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 15:48

Exibir Processo