21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007421-15.2009.8.26.0038 (038.01.2009.007421) - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Antonio Aparecido Inacio da Silva -

Vistos.

Diante do que restou deliberado no julgamento da ação rescisória (fls.756/832), a qual foi julgada procedente para rescindir o julgado, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil; e, em juízo rescisório, reconhecer a atividade especial no período trabalhado para a empresa IPAR - Indústria de Papel Ararense S/A, de 04/10/1979 a 22/06/1981 e de 01/02/1982 a 17/07/1986, convertendo para tempo de serviço comum, reconhecendo o tempo de serviço total de 34 anos, 06 meses e 00 dias, devendo o INSS revisar o tempo de serviço do requerente (NB:42/025.317.186-5), bem como incluir no período básico de cálculo (PBC) as verbas salariais do período de 24/03/1992 a 31/11/1994, reconhecidas na Ação Trabalhista (Processo 591/1997-046-15.00), com termo inicial e efeitos financeiros e demais verbas acessórias da condenação, na forma estabelecida na fundamentação, solicito à CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS (CEAB/DJ), em Piracicaba (SP), e-mail: [email protected], para que no prazo de 30 (trinta) dias (direito material), contados da intimação do presente, providencie a implementação do melhor benefício ao(à) requerente acima identificado, conforme determinado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a um trintídio, comprovando-se o cumprimento nos autos, sem prejuízo da apuração do delito de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC), conforme cópia da decisão que acompanha o presente (fls 752/832); Com a notícia do cumprimento da determinação judicial supra, e por medida de economia processual e considerando que a elaboração dos cálculos dependem de dados que se encontram em poder da parte requerida, nos termos do artigo 524, § 3º e 4º do CPC, em homenagem à celeridade, intime-se o INSS, pelo portal eletrônico, a apresentar cálculos próprios ou fornecer os dados para tanto, em até 60 dias, de acordo com o v acórdão, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.

Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias.

Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório, de acordo com o valor informado pela parte-devedora, observando-se o art. 535, §3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando de obrigação de pequeno valor, intime-se o credor para promover o necessário à requisição do pagamento diretamente ao ente devedor, a quem cumprirá, por seu turno, proceder ao adimplemento em até 02 meses, observado o art. 535, §3º, II, do Estatuto Processual Civil vigente; Discordando o credor dos cálculos apresentados pela Fazenda (ou INSS), deverá, junto com a manifestação, apresentar memória detalhada de débito A seguir, intime-se a Fazenda (ou INSS), pelo portal eletrônico e na forma do art. 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 dias, oponha impugnação; Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão.

Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontroversa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido; Não apresentada impugnação pela executada (ou rejeitada a impugnação ofertada), expeça-se Precatório ou RPV (requisição de pequeno valor), de acordo com o valor informado pelo credor, observando-se o art. 535, §3º, I, do CPC e o art. 100 da Constituição Federal, ou, em se tratando de obrigação de pequeno valor, intime-se o credor para promover o necessário à requisição do pagamento diretamente ao ente devedor, a quem cumprirá, por seu turno, proceder ao adimplemento em até 02 meses, observado o art. 535, §3º, II, do Estatuto Processual Civil vigente; Intime-se. - ADV: TÂNIA MARGARETH BRAZ (OAB 298456/SP), MARIA SALETE BEZERRA BRAZ (OAB 139403/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP)
20/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
17/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:18

Conclusos para despacho
26/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:58

Ato ordinatório
15/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/07/2025 15:24

Processo Desarquivado Sem Reabertura
01/07/2024 12:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 12:18

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:24

Autos no Prazo
20/09/2022 16:13

Recebidos os autos do Advogado
26/07/2022 10:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2022 10:51

Autos no Prazo
21/07/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 15:29

Autos no Prazo
04/07/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
30/05/2022 16:11

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
19/08/2021 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino
19/05/2021 15:58

Autos no Prazo
19/05/2021 15:48

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
15/02/2021 18:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
01/02/2021 15:39

Serventuário
01/02/2021 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:58

Autos no Prazo
07/06/2020 09:50

Suspensão do Prazo
10/05/2020 19:00

Suspensão do Prazo
11/04/2020 00:29

Suspensão do Prazo
26/01/2020 10:37

Suspensão do Prazo
25/11/2019 17:07

Autos no Prazo
04/08/2019 23:51

Suspensão do Prazo
05/07/2019 16:16

Autos no Prazo
19/02/2019 17:22

Autos no Prazo
11/11/2018 03:33

Suspensão do Prazo
09/10/2018 14:15

Autos no Prazo
23/06/2018 03:24

Suspensão do Prazo
04/06/2018 16:16

Autos no Prazo
11/12/2017 10:09

Autos no Prazo
21/07/2017 17:18

Autos no Prazo
05/06/2017 10:21

Autos no Prazo
05/06/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 12:09

Decisão
26/05/2017 15:29

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
26/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 10:56

Recebimento de Carga
13/10/2010 00:00

Aguardando Intimação
08/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2010 00:00

Despacho Proferido
01/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2010 15:21

Carga ao Advogado
25/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/08/2010 00:00

Aguardando Intimação
23/08/2010 00:00

Despacho Proferido
20/08/2010 00:00

Aguardando Providências
20/08/2010 00:00

Aguardando Providências
12/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2010 17:12

Expedição de Certidão.
15/07/2010 00:00

Sentença Proferida
24/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2010 00:00

Aguardando Providências
10/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/05/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
29/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
23/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2010 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2010 00:00

Aguardando Audiência
05/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
09/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 00:00

Aguardando Intimação
03/12/2009 00:00

Aguardando Intimação
01/12/2009 00:00

Despacho Proferido
26/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
16/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2009 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Aguardando Intimação
27/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/09/2009 00:00

Juntada de Carta precatória
24/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2009 00:00

Despacho Proferido
14/08/2009 10:55

Recebimento de Carga
14/08/2009 10:16

Carga à Vara Interna
13/08/2009 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003572-84.2022.8.26.0483

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Jose Figueiredo Leandro Transportes

Advogado: Silvia Fonseca da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 4000275-51.2025.8.26.0438

Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica ...

Maysa Pires Veloso Soares

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 7000004-17.2022.8.26.0625

Justica Publica

David Willian Januario de Faria

Advogado: Juliana Bicudo de Paula Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0008328-06.2024.8.26.0477

Jeanifer Carli Baccarin

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Eduardo Di Giglio Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1018224-89.2025.8.26.0002

Diego Miranda da Silva

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 12:36

Exibir Processo