01/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504956-84.2023.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela falta de interesse de agir e diante do princípio da eficiência administrativa, bem como aplico ao caso concreto o TEMA 1184 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, fixado em repercussão geral, de que "É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL de BAIXO VALOR pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".

Registro que a sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC.

Observo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Conforme já decidiu o STJ, por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646) e STJ. 2ª Seção.

REsp 957.460/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020).

Servirá esta sentença de certidão de trânsito em julgado, após o transcurso do prazo de 90 dias.

Decorrido esse prazo, arquive-se definitivamente (movimentação 61615, após arquivar).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MONIQUE MICHELLE SOUTHGATE MACHADO (OAB 200892/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/08/2025 22:38

Conclusos para julgamento
27/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 12:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/03/2024 11:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 10:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/03/2024 10:18

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 06:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:06

Juntada de Certidão
19/02/2024 06:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:19

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:19

Expedição de Carta.
16/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
15/02/2024 12:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/02/2024 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
19/12/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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