TJSP - 0002770-66.2006.8.26.0030
1ª instância - Vara Unica de Apiai
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002770-66.2006.8.26.0030 (030.01.2006.002770) - Interdição/Curatela - Capacidade - D.M.D. -
Vistos.
Trata-se de pedido formulado nos autos de curatela, já transitados em julgado e arquivados, visando à supressão da assinatura da interditanda DULCINEIA MARIA DINIZ em termo de cessão de direitos hereditários, juntado às fls. 143/146, referente ao inventário nº 408945-14.2009.8.26.0030, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP.
Sustenta-se que a medida se mostra necessária, tendo em vista que a interditanda figura como beneficiária, devendo receber cotas-partes a serem cedidas pelos herdeiros.
O Ministério Público opinou pelo deferimento. É o breve relatório.
Decido.
Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, a curatela deve delimitar os atos em que se exige a representação do curador, cabendo ao Juízo zelar pela proteção dos interesses do curatelado.
No caso em apreço, verifica-se que a dispensa da assinatura da interditanda mostra-se medida necessária e adequada, pois se trata de ato jurídico manifestamente benéfico, por meio do qual será favorecida com a cessão de cotas-partes no inventário nº 408945-14.2009.8.26.0030, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP, inexistindo prejuízo a seus interesses.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido, para dispensar a assinatura da interditanda DULCINEIA MARIA DINIZ no termo de cessão de direitos hereditários acostado às fls. 143/146, considerando suficiente a manifestação do curador.
Serve esta decisão como oficio.
Cabe a parte interessada proceder com o seu encaminhamento.
No mais, nada requerido pelas partes, retornem os autos arquivo.
Intime-se. - ADV: DENISE DINIZ ENDO (OAB 290560/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP) -
03/09/2025 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 09:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2025 20:00
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 21:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/04/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 19:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/02/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/11/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2024 10:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 10:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
24/10/2024 10:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2024 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2022 11:08
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2020 18:04
Serventuário
-
30/01/2020 17:52
Autos no Prazo
-
30/01/2020 17:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/01/2020 11:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
27/01/2020 17:59
Serventuário
-
27/11/2019 10:23
Autos no Prazo
-
27/11/2019 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2019 16:39
Serventuário
-
22/11/2019 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2019 10:50
Reativação do Processo
-
28/08/2019 17:44
Serventuário
-
28/08/2019 15:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/08/2019 11:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/08/2019 17:55
Serventuário
-
26/08/2019 14:02
Serventuário
-
26/08/2019 14:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/08/2019 18:03
Serventuário
-
09/08/2019 10:18
Autos no Prazo
-
09/08/2019 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 17:11
Serventuário
-
02/08/2019 16:51
Decisão
-
06/06/2019 18:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2019 10:46
Autos no Prazo
-
21/05/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 14:25
Serventuário
-
16/05/2019 18:22
Ato ordinatório
-
15/04/2019 14:09
Serventuário
-
15/04/2019 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2019 14:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2019 15:50
Serventuário
-
12/04/2019 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2019 15:39
Recebidos os autos do Arquivo Geral
-
25/02/2017 14:51
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
26/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
13/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2008 00:00
Processo Extinto
-
04/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/03/2008 00:00
Sentença Proferida
-
15/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
09/11/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/02/2007 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2006 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2006
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007149-67.2023.8.26.0602
Flamil Veiculos LTDA
Richard Pereira Ferraz
Advogado: Rose Marie Carcagnolo de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/03/2023 11:48
Processo nº 1001324-04.2025.8.26.0108
Francisca Elisangela Tavares da Silva
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Advogado: Mariah Souza Aguiar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 18:34
Processo nº 1013181-95.2022.8.26.0223
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
David Pinheiro da Silva
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2022 12:02
Processo nº 0012694-16.2023.8.26.0577
Deposito Jambeiro Materiais para Constru...
Arqeng Arquitetura Engenharia e Construc...
Advogado: Cintia Aparecida da Silva Scarpel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2023 09:33
Processo nº 1005972-84.2025.8.26.0477
Alex Sandro Barbosa de Andrade
Prosopis Planejados LTDA
Advogado: Leticia Quintas Cortez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 13:06